A redução do IPI, promovida recentemente pelo Palácio do Planalto, afeta as empresas da ZFM. Entenda, neste artigo, o porquê dessa medida ser inconstitucional. 

Para que seja possível entender como e por que a recente redução do IPI afeta a ZFM é necessário compreender, antes, o que é esse modelo e como ele funciona. 

A ZFM é um instrumento de diversas políticas públicas de Estado. Essas políticas públicas consistem em reduzir as desigualdades regionais, integrar a região amazônica ao restante do país e, especialmente, afirmar a soberania do Brasil sobre esse vasto e rico  território. 

Embora concebida antes de 1988, os objetivos buscados pela ZFM estão perfeitamente alinhados com aqueles concebidos pela atual Constituição Federal, cujo texto reafirmou essas políticas públicas. 

A ZFM, enquanto instrumento dessas políticas públicas de Estado, oferece uma série de incentivos fiscais como forma de atrair empresas para a região amazônica. As empresas estabelecidas na ZFM contribuem para os objetivos traçados pela Constituição Federal, gerando renda, empregos e contribuindo para a infraestrutura da região. 

E tudo indica que o modelo tem sido extremamente eficiente naquilo que se propõe a fazer: de acordo com um estudo realizado, em 2019, pela Escola de Economia da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo (https://eesp.fgv.br/sites/eesp.fgv.br/fi les/estudos_fgv_zona-franca_manaus_abril_2019v2.pdf), o modelo da ZFM contribuiu para a criação de um moderno parque industrial no interior da Amazônia que, ao mesmo tempo, promoveu o crescimento da renda per capita da região acima da média nacional, melhorou as condições de moradia da população da região e colaborou para conter o desmatamento no  estado do Amazonas. 

Sim, dentre os estados da Região Norte, o Amazonas é o que possui os menores índices de desmatamento. Os dados são da MapBiomas. 

Portanto, como bem destacou o procurador-geral do estado do Amazonas, Giordano Bruno Costa da Cruz, a ZFM é “uma escolha nacional” .  

Dentro desse contexto, os principais incentivos oferecidos pelo modelo estão relaciona dos ao IPI. O IPI é um imposto que incide sobre a importação e sobre a fabricação de  produtos (saída do produto industrializado do estabelecimento industrial). 

As indústrias instaladas na ZFM, e que possuem projetos aprovados no âmbito da SUFRAMA, podem adquirir matérias-primas e produtos intermediários (nacionais e importados), destinados à industrialização nessa região, com isenção do IPI.  

Por outro lado, o produto fabricado na ZFM, seja ele um bem intermediário ou final, sai dessa região com isenção do IPI. 

Ou seja, o produto fabricado na ZFM é deso nerado desse imposto federal. Essa desone ração tem o objetivo de tornar o produto fabricado no PIM – Polo Industrial de Manaus – mais competitivo se comparado àqueles produzidos nas demais regiões do Brasil, mais próximas dos principais centros consumidores do país. 

Então, a redução linear do IPI (agora suspen sa) abreviou a distância existente entre o custo tributário dos produtos fabricados na ZFM e daqueles produzidos nas demais regiões do país. 

A redução promovida pelos decretos, impor tante esclarecer, afeta não somente o IPI incidente na venda, mas aquele que onera a importação. Com isso, a importação realiza da pela ZFM, hoje isenta, perde parte da sua atratividade, na medida em que o IPI será reduzido para todos os insumos importados pelas demais regiões do Brasil. 

Tudo isso afeta negativamente a ZFM e a política pública de Estado por ela instrumentalizada. 

O objetivo da decisão do STF, portanto, é reestabelecer a competitividade do produto fabricado na ZFM, afetada pela redução do IPI para os produtos fabricados nas demais regiões do país. 

Tudo isso significa dizer que o IPI não pode ser reduzido para todas as empresas do país, em hipótese alguma? 

Não. Significa que a redução linear do IPI, aplicada de forma geral para todas as empresas do país, deveria ser acompanhada de medidas compensatórias para as empresas situadas na ZFM, garantindo a competitividade do produto fabricado nessa região. 

A redução do IPI é uma política pública de governo, cuja implementação deve respeitar todas as demais políticas públicas de Estado previstas na Constituição.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Thiago Mancini Milanese, Advogado e sócio do GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela FGV – Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui