Baixar dados de uma Nota Fiscal Eletrônica não é mais como antes, agora, somente com o uso do certificado digital. A Receita Federal do Brasil trouxe todas essas mudanças para evitar consultas mal intencionadas de terceiros. Entenda a Portaria RFB 849/2020.

Através da Portaria nº 849/2020, publicada em maio, a Receita Federal revogou a Portaria nº 519/2020, adiando para 1º de julho, a vedação ao acesso de terceiros aos dados e informações da NF-e.

A publicação das portarias alterou a redação da Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Sepro a disponibilizar acesso dos dados e informações que compõe a Nota Fiscal Eletrônica, como informações cadastrais do CNPJ e situação cadastral, para terceiros.

Na prática, o que isso significa?

Desde 01 de Julho de 2020, a Receita Federal do Brasil parou de disponibilizar consulta aos dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe) para terceiros, conforme determinação da Portaria RFB 849/2020. 

Ou seja, não será mais permitido mais baixar XML de NF-e — Nota Fiscal Eletrônica — de terceiros sem certificado, através do Portal da NFe ou diretamente do serviço ofertado pelo Serpro. 

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, estava autorizado a disponibilizar para terceiros o acesso a dados e informações sob gestão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

A disponibilização de acesso a dados e informações destina-se à complementação de políticas públicas, voltadas ao fornecimento de informações à Sociedade, através de soluções tecnológicas complementares às oferecidas pela RFB.

A nova portaria altera o que estava em vigor desde 2017, e revoga a autorização do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO – a disponibilizar acesso para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Importante deixar claro que ainda é possível consultar alguns dados, mas não a NF-e como um todo. 

É importante destacar, também, que a consulta completa da NF-e no Portal Nacional estará disponível somente para os participantes da operação comercial descritos no documento eletrônico (emitente, destinatário, transportador e terceiros informados na tag autXML), por meio de certificado digital.

Isso é uma medida para evitar que empresas tenham as informações de mercadorias e insumos dos fornecedores dos seus concorrentes.

DICA EXTRA JORNAL CONTÁBIL: Imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

O nosso parceiro Viver de Contabilidade criou um programa completo que ensina tudo que um contador precisa saber no dia a dia, Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa da Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Conteúdo original Fortes Tecnologia

O post Portaria RFB 849/2020: Agora só é possível baixar NF-e com Certificado Digital apareceu primeiro em Jornal Contábil – Com você 24 horas por dia.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui