Primeira Seção altera tese repetitiva para permitir inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRBFoi afastada a incorporação do montante do imposto estadual na base de cálculo da CPRB, pois “se entendeu ausente a materialidade da hipótese de incidência, vale dizer, a receita bruta”.

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Fonte: Portal Contnews
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