Está em trâmite na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que permite a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado.

Com a transferência de crédito tributário, instituições de direito privado, como por exemplo, bancos e empresas de cobrança, serão responsáveis pela cobrança do débito.

Durante o trâmite, o relator do projeto na Comissão de Finanças, apresentou substitutivo ao PLP 181, que trata do assunto.

De acordo com a Agência Câmara “Para garantir a transferência do crédito, o substitutivo aprovado modifica o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) para incluir a novação por substituição de credor entre as modalidades de extinção do crédito tributário.”

A proposta deve ser analisada também pelo Plenário e tramita em regime de prioridade.

Com informações da Agência Câmara.

Fonte: Proposta permite cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado