A Receita Federal concedeu prazo prolongado pra pagamentos de impostos as empresas atingidas pelos cheias no Rio Grande do Sul

A primeira prorrogação publicada foi voltada as empresas do Simples Nacional por meio da Portaria CGSN/SE n° 98 de 8 de setembro de 2023. A prorrogação dos prazos é voltada tanto para as ME e EPP do Simples Nacional como Meis.

A Matriz precisa estar domiciliada nos municípios relacionados ao anexo da Portaria CGSN/SE n° 99/2023 ( que atualizou a lista original da Portaria CGSN/SE 98/2023).
Período de apuração 08/2023
Vencimento original em 20/09/2023
Vencimento prorrogado para 28/03/2024

Período de apuração 09/2023
Vencimento original em 20/10/2023
Vencimento prorrogado para 30/04/2024

Período de apuração 10/2023
Vencimento original em 20/11/2023
Vencimento prorrogado para 31/05/2024

Com isso os contribuintes das cidades que estão no anexo da Portaria CGSN/SE 99/2023 não precisam recolher os tributos nas suas competências originais, mas é importante lembrar que se optarem pelas datas prorrogadas nos meses de março, abril e maio de 2024 eles terão 2 guias a cada mês.
Isso porque haverá o pagamento prorrogado, exemplo PA 08/2023 que vence em 28/03/2024, e mais o PA 02/2024 que vence em 20/03/2024.

A segunda notícia de prorrogação dada foi referente aos pagamentos de tributos federais que não são do Simples Nacional. A listagem de municípios abrangidos é a mesma do Simples.
O governo publicou em 12/09 a Portaria RFB n° 351/2023 que prorroga estes vencimentos dos tributos federais e também dos parcelamentos.

A prorrogação citada na referida portaria afeta os meses de setembro e outubro.
Os vencimentos de setembro podem ser pagos até o último dia de dezembro de 2023
Os vencimentos de outubro podem ser pagos até o último dia de janeiro de 2024

Link das notícias:
Portaria RFB 351/2023 (Tributos das empresas do Presumido e Real) http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=133335
PORTARIA CGSN/SE 98/ 2023 (Simples Nacional) https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-cgsn/se-n-98-de-8-de-setembro-de-2023-508616135
Portaria CGSN/SE 99/2023 (Simples Nacional – Lista de cidades atualizada) https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cgsn/se-n-99-de-11-de-setembro-de-2023-508831813