Desde o dia 12 de agosto os donos de propriedades rurais iniciaram o envio à Receita Federal da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Ontem, dia 28 de agosto, a Receita publicou a norma 1.909 que altera as o texto original de cumprimento da medida. A principal mudança refere-se à dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em determinados casos. O prazo final irá até o dia 30 de setembro e há expectativa de que sejam entregues 5,7 milhões de declarações.

Antes, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. A obrigatoriedade do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Mas, em junho deste ano, foi editada a MP nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

O preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural por meio de plataforma digital requer o uso de um certificado digital válido no padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil para assinatura do documento, explica Maurício Balassiano, diretor de Certificação Digital da Serasa Experian.

Segundo o governo, está obrigada a apresentar a declaração a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também é obrigatória para a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2019 e a data da apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade por transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Serasa Certificado Digital

A Serasa Experian é a única autoridade certificadora do País que possui o selo RA 1000 do site Reclame Aqui, concedido a empresas que têm excelente relacionamento com seus clientes. A certificação digital ICP-Brasil é uma tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídicas no ambiente eletrônico. Tem validade jurídica e confere a documentos e transações digitais a autenticidade, integridade, sigilo e atributos de não repúdio.

A Serasa Experian é líder na América Latina em serviços de informações para apoio na tomada de decisões das empresas. No Brasil, é sinônimo de solução para todas as etapas do ciclo de negócios, desde a prospecção até a cobrança, oferecendo às organizações as melhores ferramentas.

A Experian é líder mundial em serviços de informação. Nos grandes momentos da vida – desde comprar um carro, passando por mandar seu filho para a faculdade, até a crescer o negócio se conectando com novos clientes – nós empoderamos consumidores e empresas a gerenciarem seus dados com confiança.

O post Receita Federal: Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem as regras alteradas apareceu primeiro em Jornal Contábil Brasil – Notícias do Brasil e do Mundo.

Fonte: Jornal Contábil