Em mais um avanço na implementação da Reforma Tributária (Emenda Constitucional nº 132/2023), a Receita Federal do Brasil disponibilizou os documentos técnicos e o guia de orientações da nova Declaração de Regimes Específicos (DeRE). 

A medida visa preparar o mercado para a apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em setores que operam sob regras diferenciadas.

A disponibilização antecipada de manuais e leiautes busca garantir uma transição segura para o novo sistema tributário, oferecendo tempo hábil para que contadores e desenvolvedores de software atualizem seus processos de gestão fiscal.

Quem deve declarar a DeRE

A DeRE é uma obrigação acessória obrigatória para perfis específicos de contribuintes. Devem apresentar o documento os prestadores de serviços financeiros, operadoras de planos de assistência à saúde (incluindo modalidades funerárias e de saúde animal) e entidades que explorem concursos de prognósticos.

A declaração é o instrumento fundamental para assegurar que esses setores apliquem corretamente as alíquotas e as bases de cálculo previstas no novo cenário fiscal do país.

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Documentação técnica e suporte

O pacote de informações liberado pelo Fisco inclui o Manual do Usuário (versão 1.0.00), os leiautes de preenchimento e os arquivos XSD, necessários para a integração de sistemas. Além disso, foi criada uma seção de “Perguntas Frequentes” para solucionar dúvidas imediatas sobre o funcionamento da declaração.

Caso as informações publicadas não sejam suficientes, a Receita Federal disponibilizou o canal oficial “Fale Conosco”, acessível diretamente na área de suporte da DeRE, para o esclarecimento de questões técnicas específicas.

Canais de acesso

Os interessados podem consultar o material completo por dois caminhos digitais. No site oficial da Receita Federal, os documentos estão localizados na página da Reforma Tributária do Consumo, dentro da aba “Documentos Fiscais”. 

Outra opção é o Portal Sped, que conta com uma área exclusiva dedicada à DeRE para acesso direto de desenvolvedores e profissionais da contabilidade.

A iniciativa reforça o compromisso do órgão com a transparência e o apoio técnico aos contribuintes durante o período de adaptação às novas normas de consumo.

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