Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE).

Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais (CBS) e subnacionais (IBS) que substituirão o ICMS, IPI, ISS e outros, conforme previsto na Emenda Constitucional da Reforma Tributária.

Pacote de integração versão 1.0.0

A documentação liberada constitui o Pacote de Integração Versão 1.0.0 e é de leitura obrigatória para os setores impactados, além de desenvolvedores e sistemas de gestão fiscal. O pacote inclui:

• Manual de Orientação do Usuário (MOD): Guia detalhado sobre o preenchimento e a funcionalidade da declaração.
• Leiautes e Schemas XSD: Especificações técnicas para a geração dos arquivos digitais, garantindo a padronização das informações.
• Regras de Validação: Critérios estabelecidos para conferência da correção e consistência dos dados declarados.

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Impacto direto em setores estratégicos

A DeRE é considerada fundamental para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em setores que, por sua natureza, possuem regimes de tributação diferenciados ou específicos. Entre os principais setores afetados, destacam-se:

1. Serviços Financeiros: Bancos, seguradoras e outras instituições que operam com regras específicas de tributação.
2. Planos de Saúde: Empresas que gerenciam a saúde suplementar, cujos serviços e receitas exigem tratamento fiscal particular.
3. Concursos de Prognósticos: Loterias e outras modalidades de jogos, que tradicionalmente operam sob regimes fiscais próprios.

A declaração visa garantir a correta aplicação das alíquotas e o cálculo dos créditos e débitos para estas atividades complexas, assegurando a neutralidade e a eficácia do novo sistema tributário.

Transparência e Preparação

A publicação antecipada da documentação técnica pelo CGIBS e pela Receita Federal permite que os contribuintes, softwares fiscais e escritórios de contabilidade tenham tempo hábil para se adaptar e desenvolver os sistemas necessários antes da entrada em vigor plena das novas regras.

A documentação completa está disponível para acesso no portal oficial do CGIBS.  Acesse em:

https://www.cgibs.gov.br/cgibs-e-receita-federal-publicam-documentacao-tecnica-oficial-da-declaracao-de-regimes-especificos-dere

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