Nova lei eleva multa para quem desiste do imóvel na planta e prevê também punição para a construtora em caso de atraso superior a 180 dias na entrega da obra A lei que regulamenta o distrato imobiliário foi publicada na última sexta-feira (28-12) no Diário Oficial da União. Aprovada pelo Congresso Nacional no início do […]

Fonte: Jornal Contábil
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