Tempo como Estagiário conta para minha Aposentadoria?

Quer saber se o tempo como estagiário conta para a aposentadoria? A Lei do Estágio possui regras específicas e bem claras sobre o assunto.

Essa dúvida é válida para quem já está pensando na aposentadoria e deseja incluir o estágio do passado em seu tempo de contribuição. E também para quem está no estágio atualmente e quer garantir que este tempo seja contado lá na frente.

Em regra, o tempo de estágio não conta como tempo de contribuição.

Mas também há formas de incluí-lo. E é exatamente isso que eu vou explicar a partir de agora.

Ficou interessado? Neste texto você vai descobrir:

  • O que é estágio?
    • Estágio obrigatório e não obrigatório
    • Jornada de estágio
    • Estágio remunerado e não remunerado
    • Recesso remunerado
  • Tempo de estágio conta para a aposentadoria?
    • 1. Caracterização do vínculo de emprego
    • 2. Contribuição como contribuinte facultativo
  • Como incluir o tempo de estágio na aposentadoria?
    • O período não aparece em seu CNIS?
    • O período aparece em seu CNIS?
  • Diferença entre estagiário e aluno-aprendiz
  • Conclusão

O que é estágio?

Para entender se o tempo de estágio pode ser usado para a aposentadoria, você precisa primeiro entender o conceito de estágio.

A Lei nº 11.788/2008, também conhecida como “Lei do Estágio”, regulamenta as relações de estágio no Brasil.

Essa lei conceitua o estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, para preparar o estudante para o trabalho produtivo.

O estágio pode ser realizado por estudantes de ensino superior, de educação profissional, de ensino médico, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Estágio obrigatório e não obrigatório

O estágio pode ser obrigatório ou não obrigatório, conforme o projeto pedagógico do curso:

  • O estágio obrigatório é assim definido no projeto do curso e sua carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma; e
  • O estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

Jornada de estágio

A jornada de atividade no estágio deve ser compatível com as suas atividades educacionais e não pode ultrapassar:

  • 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; e
  • 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio na mesma instituição não pode durar mais de 2 anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

Estágio remunerado e não remunerado

O estágio também pode ser remunerado ou não remunerado.

Na hipótese de estágio não obrigatório, o estagiário deverá receber bolsa ou outra forma de contraprestação, bem como auxílio-transporte.

Por outro lado, na hipótese de estágio obrigatório, este pagamento é facultativo.

Recesso remunerado

Por fim, o estagiário tem direito a 30 dias de recesso para cada ano de estágio.

Esse período de recesso deve ser remunerado sempre que o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.

Tempo de estágio conta para a aposentadoria?

Em regra, o tempo de estágio não conta para a aposentadoria.

Porém, há pelo menos 2 situações em que é possível contar com o tempo de estágio na aposentadoria:

  1. Quando caracterizado vínculo de emprego; e
  2. Quando o estagiário contribui para o INSS como contribuinte facultativo.

Eu vou explicar cada uma dessas hipóteses.

1. Caracterização do vínculo de emprego

Em regra, o estágio não gera vínculo de emprego. Inclusive, esse é um dos motivos pelos quais, em regra, o estágio não conta para a aposentadoria.

Todavia, há algumas situações de “desvirtuamento” do estágio em que estará caracterizado o vínculo de emprego. Isso acontece quando há descumprimento:

  1. Dos requisitos obrigatórios do estágio;
  2. Das cláusulas do termo de compromisso de estágio; ou
  3. Da Lei do Estágio.

Nestas hipóteses, o estágio vai gerar um vínculo de emprego.

Isso vai garantir ao estagiário direitos trabalhistas (como FGTS, aviso prévio, horas extras, etc.); bem como vai permitir a inclusão do tempo de estágio em sua aposentadoria.

Requisitos obrigatórios do estágio

O estágio não gera vínculo de emprego, desde que observados os seguintes requisitos:

  1. Matrícula e frequência regular em curso de ensino superior, profissional, médio, especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos;
  2. Celebração de termo de compromisso entre o estudante, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino; e
  3. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Caso seja descumprido qualquer um destes requisitos, o estágio será considerado vínculo de emprego e poderá ser utilizado na aposentadoria.

Obrigações previstas no termo de compromisso

Um dos requisitos do estágio é a existência de um termo de compromisso entre o estudante.

Esse termo de compromisso é uma espécie de “contrato” assinado pelo estagiário, pelo local do estágio e pela instituição de ensino.

E deve conter todas as obrigações e direitos de cada uma das partes.

É no termo de compromisso, por exemplo, que são definidas as atividades do estagiário, o horário e o local do estágio, bem como o valor da bolsa ou contrapartida.

Caso as cláusulas do termo de compromisso sejam descumpridas, o estágio será considerado vínculo de emprego e poderá ser utilizado na aposentadoria.

Descumprimento da Lei do Estágio

Por fim, a própria Lei do Estágio também garante diversos direitos ao estagiário e impõe uma série de obrigações à parte “concedente” (responsável pelo estágio).

Caso o estágio não seja firmado e executado na forma da referida lei, o estágio será considerado vínculo de emprego e poderá ser utilizado na aposentadoria.

Alguns exemplos bastante comuns de descumprimento da Lei do Estágio que podem caracterizá-lo como vínculo de emprego:

  • Exercício de atividades típicas de empregado e não de estagiário
  • Ausência de supervisão por profissional com formação ou experiência na área de conhecimento sobre as atividades de estágio;
  • Carga horária superior ao máximo previsto para o estágio (4 horas diárias e 20 horas semanais ou 6 horas diárias e 30 horas semanais, a depender do caso);
  • Estágio com duração superior a 2 anos;
  • Entre outras situações.

Tais situações são apenas exemplos.

Na prática, há inúmeras outras hipóteses onde o estágio é desvirtuado e gera um vínculo de emprego, inclusive para fins de tempo de contribuição na aposentadoria.

2. Contribuição como contribuinte facultativo

Além da hipótese de caracterização do vínculo de emprego, outra situação que permite a contagem do tempo de estágio na aposentadoria é a contribuição do estagiário como contribuinte facultativo.

Na hipótese de caracterização do vínculo de emprego, o estagiário não precisa se preocupar com o pagamento de contribuições para o INSS.

Isso acontece porque, no caso do empregado, a obrigação de efetuar o desconto e o repasse da contribuição previdenciária para o INSS é da empresa.

Por outro lado, caso o seu estágio seja executado da forma correta sem caracterização do vínculo de emprego, você pode contribuir voluntariamente com o INSS como contribuinte facultativo.

O estagiário pode contribuir com o INSS?

Sim! O estagiário pode contribuir com o INSS.

E pode fazer isso como contribuinte facultativo, desde que tenha 16 anos ou mais e não exerça nenhuma atividade remunerada além do próprio estágio.

Para isso, deve fazer a sua inscrição no INSS.

Inscrição do estagiário no INSS

Caso já tenha trabalhado com carteira assinada ou contribuído com o INSS antes, você já está inscrito no INSS. Neste caso, você só vai precisar usar o seu número do NIT/PIS/PASEP.

Com esse número, você vai conseguir pagar as suas contribuições como contribuinte facultativo.

Se você nunca trabalhou de carteira assinada ou contribuiu com o INSS, deve acessar a página do Meu INSS e escolher a opção Inscrever no INSS:

Após escolher esta opção, você será encaminhado para uma página de inscrição. Então você deve selecionar as opções Inscrição e Filiado e, em seguida, informar o seu nome completo, o nome da sua mãe, a sua data de nascimento e o seu CPF para dar andamento à inscrição.

Após concluir o seu processo de inscrição, você receberá um Número de Identificação – NIT. Com o NIT, você vai conseguir fazer as suas contribuições para o INSS como contribuinte facultativo.

Como o estagiário pode contribuir com o INSS?

Agora que já tem a sua inscrição no INSS, o estagiário deve emitir e pagar a Guia da Previdência Social (GPS) para contribuir com o INSS.

Para gerar a sua GPS, o estagiário deve acessar o Sistema de Acréscimos Legais (SAL) da Receita Federal. Em seguida, deve usar a opção Contribuintes Filiados a partir de 29/11/1999.

Depois deve escolher a categoria Facultativo e informar o seu número do NIT/PIS/PASEP.

Feito isso, o estagiário deve confirmar os seus dados cadastrais.

Por fim, deve informar a competência (mês a que a contribuição se refere), o valor do salário de contribuição e escolher o código e a data de pagamento.

Quanto à data de pagamento, o estagiário deve pagar a sua contribuição até o dia 15 do mês seguinte àquele ao qual a contribuição se refere. Por exemplo, se a contribuição é referente ao mês de agosto, o estagiário deve pagá-la até o dia 15 de setembro para evitar multas e juros.

Já os códigos de pagamento disponíveis são os seguintes:

  • 1406 – Facultativo Mensal – NIT/PIS/PASEP;
  • 1473 – Facultativo – Opção 11% (art. 80 da LC 123/2006) Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP; e
  • 1929 – Facultativo Baixa Renda – Recolhimento Mensal – NIT/PIS/PASEP.

A opção pelo código correto vai depender do valor que você pretende pagar e dos direitos que você pretende obter da Previdência Social.

Também é possível fazer esse pagamento diretamente pelo aplicativo de um banco conveniado com o INSS ou através de um carnê do INSS que pode ser comprado em qualquer papelaria.

Quanto o estagiário deve pagar para o INSS?

A opção por um dos códigos disponíveis para a GPS vai depender do plano pelo qual o contribuinte facultativo deve contribuir:

  • O código 1406 é para o plano normal, com alíquota de 20%;
  • O código 1473 é para o plano simplificado, com alíquota de 11%; e
  • O código 1929 é para o Facultativo Baixa Renda, com alíquota de 5%.

No caso dos estagiários, não é recomendável a opção pelo código 1929 (Facultativo Baixa Renda).

É que, segundo a legislação previdenciária, só pode contribuir como Facultativo Baixa Renda a pessoa que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico em sua própria residência.

Por outro lado, o estagiário pode optar tanto pelo código 1473 (plano simplificado) como pelo código 1406 (plano normal).

A diferença principal é que, se optar pelo plano simplificado, o estagiário não poderá usar essas contribuições para o recebimento de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

Além disso, a contribuição pelo plano simplificado será obrigatoriamente de 11% sobre o salário mínimo.

Em 2022, isso dá R$ 133,32 por mês.

Se, no futuro, você se arrepender de contribuir pelo plano simplificado, é possível o recolhimento da “diferença” em atraso.

Se optar pelo plano normal, o estagiário poderá usar essas contribuições para o recebimento de uma aposentadoria por tempo de contribuição e poderá escolher o valor sobre o qual deseja pagar o INSS, entre o salário mínimo e o teto do INSS.

Em 2022, isso dá um valor entre R$ 242,40 e R$ 1.417,44 por mês.

Vantagens de pagar o INSS como estagiário

Ao pagar o INSS como contribuinte facultativo o estagiário tem os seguintes direitos:

Claro que o estagiário vai precisar cumprir os demais requisitos de cada benefício para ter direito.

Por exemplo, os benefícios por incapacidade exigem uma carência mínima de 12 meses na maioria dos casos. Portanto, a não ser que você se enquadre em alguma exceção, só vai ter direito ao auxílio-doença se a sua incapacidade for após 12 meses de contribuição como facultativo.

Um benefício que não está incluído entre aqueles a que os contribuintes facultativos têm direito é o auxílio-acidente. Infelizmente, a legislação previdenciária optou por excluí-los deste benefício.

Como incluir o tempo de estágio na aposentadoria?

Como eu disse, o tempo como estagiário só conta para a aposentadoria em 2 hipóteses:

  1. Quando caracterizado vínculo de emprego; e
  2. Quando o estagiário contribui para o INSS como contribuinte facultativo.

Caso se enquadre em uma dessas 2 situações, você deve consultar o seu Extrato Previdenciário (CNIS) para verificar se o seu tempo como estagiário está contando para a sua aposentadoria.

CNIS é a sigla de Cadastro Nacional de Informações Sociais.

É um importante cadastro mantido pelo INSS com informações referentes a vínculos de emprego, remunerações e contribuições previdenciárias.

Na prática, o Extrato Previdenciário (CNIS) deve ser um reflexo realista da sua vida trabalhista/previdenciária.

Portanto, o primeiro passo para verificar se o INSS está ou não contando o seu tempo como estagiário para a aposentadoria é consultar o seu Extrato Previdenciário (CNIS).

O período não aparece em seu CNIS?

Se o período não aparece em seu Extrato Previdenciário (CNIS), provavelmente não está sendo contado pelo INSS para a sua aposentadoria.

O que fazer nesse caso? Depende da hipótese que justifica a inclusão do tempo como estagiário em seu tempo de contribuição para a aposentadoria.

1. Caracterização do vínculo de emprego

Se você deseja incluir o período de estágio em razão da caracterização de vínculo de emprego, deve comprovar ao INSS o desvirtuamento do estágio pelo descumprimento:

  • Dos requisitos do estágio;
  • Do termo de compromisso; ou
  • Da Lei de Estágio.

Para isso, você deve apresentar ao INSS um pedido de acerto de remuneração e vínculos com documentos da época que comprovem esse desvirtuamento.

Por exemplo, você pode apresentar documentos que comprovem que a carga horária do estágio era superior a 4 ou 6 horas por dia.

Ou que o estágio durou mais de 2 anos.

Outra opção é ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento do vínculo trabalhista. Então você poderá apresentar a sentença trabalhista ao INSS.

Caso o INSS negue a inclusão do tempo como estagiário na sua aposentadoria, você poderá entrar com uma ação judicial contra o INSS.

2. Contribuição como contribuinte facultativo

Em geral, o período pago como contribuinte facultativo pelo estagiário costuma aparecer no CNIS.

Entretanto, em alguns casos, também acontece de não aparecer.

Isto é mais comum, principalmente, para o caso de contribuições mais antigas ou quando o contribuinte, por algum motivo, possui mais de um NIT (Número de Identificação do Trabalhador).

Nesta hipótese, a solução também é pedir o acerto de remunerações e vínculos ao INSS.

E apresentar os comprovantes de pagamento.

Ou pedir a unificação de NIT ao INSS, para que todas as suas contribuições, independentemente do NIT pelo qual realizadas, constem em seu CNIS.

O período aparece em seu CNIS?

Se o período já consta em seu CNIS, tem mais chances de o INSS estar contando com esse tempo de contribuição para a sua aposentadoria.

Porém, para ter certeza, você deve verificar se o vínculo está corretamente anotado no Extrato Previdenciário (CNIS) e se há alguma inconsistência ou indicador.

1. Caracterização do vínculo de emprego

Dificilmente, o período de estágio vai aparecer por conta própria em seu Extrato Previdenciário (CNIS) na hipótese de caracterização do vínculo de emprego.

Todavia, se aparecer, a “Origem do Vínculo” no Extrato Previdenciário (CNIS) deve constar como sendo o nome da pessoa jurídica onde realizado o estágio.

E como “Tipo Filiado no Vínculo” o termo “Empregado”.

Já a data de início deve ser o dia de início do “estágio” e a data de término o dia de término do “estágio”.

Por fim, você também deve ficar atento aos indicadores nos salários de contribuição e/ou no próprio vínculo.

Os indicadores apontam possíveis inconsistências que o próprio INSS já está verificando em relação às suas contribuições.

Há uma variedade grande de indicadores que podem aparecer.

E, a depender do caso, você pode precisar apresentar algum documento ou pedir alguma correção ao INSS para validar aquele período de contribuição.

2. Contribuição como contribuinte facultativo

No caso do estagiário que contribui como contribuinte facultativo, deve aparecer como “Origem do Vínculo” no Extrato Previdenciário (CNIS) o termo “RECOLHIMENTO”.

E como “Tipo Filiado no Vínculo” o termo “Facultativo”.

Já a data de início deve ser referente ao mês em que você começou a contribuir e a data de término o mês em que você deixou de contribuir.

Se todas essas informações estiverem corretas, você deve ficar atento a mais 2 detalhes:

  • A existência de indicadores nos salários de contribuição e/ou no próprio vínculo; e
  • A data de pagamento das contribuições que aparece no Extrato Previdenciário (CNIS).
Indicadores

No caso das contribuições pagas por estagiários como contribuintes individuais, são indicadores bastante comuns que podem prejudicar a aposentadoria:

  • IREC-INDPEND: indica a existência de recolhimentos com alguma pendência;
  • PREC-FACULTCONC: indica que as contribuições foram pagas quando existentes vínculos em aberto no CNIS e só serão validadas se houver a baixa desses vínculos;
  • IREC-LC123: indica que a contribuição foi recolhida pelo plano simplificado e não pode ser usada para uma aposentadoria por tempo de contribuição, a não ser que seja complementada;
  • PREC-MENOR-MIN: indica que a remuneração informada é inferior ao salário mínimo e precisa ser complementada;
  • Entre outros.

Esses indicadores são apenas os exemplos mais vistos na prática.

Mas há vários outros que podem aparecer em seu Extrato Previdenciário (CNIS).

Assim, o ideal é ficar atento.

Data do pagamento

Também é importante verificar se a data de pagamento que aparece no Extrato Previdenciário (CNIS) está correta.

As contribuições do estagiário como contribuinte facultativo só devem ser contadas pelo INSS se pagas em dia (sem atrasos).

As contribuições pagas em atraso só devem ser contabilizadas quando já houver pelo menos uma contribuição paga em dia e o atraso for inferior a 6 meses, por conta do chamado “período de graça“.

Caso tenha alguma dúvida sobre o registro do vínculo em seu Extrato Previdenciário (CNIS) ou encontre alguma inconsistência, você deve procurar um especialista em INSS para ajudá-lo.

Isso vai evitar o risco de perder aquele tempo de contribuição.

Diferença entre estagiário e aluno-aprendiz

Como expliquei antes, a legislação define estágio como ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, para preparar o estudante para o trabalho produtivo.

Por outro lado, além do estagiário, existe o aluno-aprendiz.

O aluno-aprendiz é o profissional inserido em programa de aprendizagem.

A legislação previdenciária permite que os períodos de aprendizado profissional até 16/12/1998 sejam constados como tempo de contribuição para a aposentadoria.

Porém, isso vale apenas para o aluno-aprendiz e não para o estagiário.

Além disso, só valem os períodos de aprendizado profissional até 16/12/1998, porque nessa data entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 20/1998.

Mas se você realizou aprendizado profissional até essa data, pode incluir o período em seu tempo de contribuição até mesmo hoje em dia, em razão do direito adquirido.

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais estabeleceu os seguintes critérios para a inclusão de um período como aluno-aprendiz na aposentadoria:

  1. Existência de retribuição (remuneração, bolsa, assistência médica, alojamento, alimentação etc.);
  2. Custeio dessa retribuição pelo Poder Público;
  3. A retribuição deve ser uma contraprestação pela atividade executada pelo aluno-aprendiz; e
  4. Essa atividade deve ser na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Para incluir o período como aluno-aprendiz, a depender do caso, você deve apresentar uma certidão emitida pela empresa, uma certidão escolar ou uma Certidão de Tempo de Contribuição.

Esse documento deve comprovar o período de aprendizado profissional, bem como o recebimento da retribuição conforme os requisitos acima mencionados.

Conclusão

Em regra, não é possível a inclusão do tempo como estagiário na aposentadoria.

Porém, há pelo menos 2 exceções em que isso é possível:

  1. Quando caracterizado vínculo de emprego; e
  2. Quando o estagiário contribui para o INSS como contribuinte facultativo.

A depender da hipótese, será diferente o caminho que você precisa seguir para incluir o tempo de estágio em sua aposentadoria.

A inclusão do período como estagiário pode tanto antecipar como aumentar o valor da sua aposentadoria.

Além desse período como estagiário, há diversas outras situações que podem aumentar o seu tempo de contribuição, mas que só podem ser identificadas caso a caso.

Por isso, é sempre recomendável realizar uma consulta ou planejamento previdenciário com um especialista em aposentadoria.

Se você tiver interesse em esclarecer tudo sobre a sua aposentadoria, pode entrar em contato com o nosso escritório. Estamos à disposição para ajudar.

Por Danilo Lemos, Advogado especialista em Direito Previdenciário (OAB/MA nº 18.469), com pós-graduação pela Escola Paulista de Direito (EPD).

Original de Agência Brasil

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Fonte: Jornal Contábil
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