O trabalho rural é regido pela Lei nº 5.889/1973 com regulamentação dada pelo Decreto nº 73.626/1974 e, para as situações não abrangidas por esses dispositivos, serão aplicados os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Também deverão ser observadas as normas que tratam do pagamento do repouso semanal remunerado, décimo terceiro salário e […]

Fonte: Jornal Contábil
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