O motivo para abrir uma empresa e começar um negócio pode variar. Seja por sonho, opção ou necessidade, ter que enfrentar os desafios do empreendedorismo no Brasil se tornou realidade para milhares de novos empresários. Neste cenário, muitos desconhecem seus direitos e deveres. 

Os empreendedores formais, aqueles com cartão CNPJ regular, precisam ter em mente que a boa gestão empresarial abrange muitas áreas. 

Vamos listar as principais leis para empresários e destacar pontos para ajudar seu negócio a crescer. 

Principais leis que todo empresário deve conhecer

Os empresários e donos de empresas possuem direitos e deveres que muitas vezes desconhecem.  

Por isso, vamos falar das principais leis para empresários que precisam vencer os desafios de empreender no Brasil. Claro que nenhum empresário precisa ser advogado, ou profundo conhecedor do Direito para abrir um negócio. 

Mas, é válido saber quais são as suas obrigações, quais tributos principais existem e quais seus deveres (entre eles os para com os consumidores e funcionários, ou seja os direitos trabalhistas), ou seja quais as leis para empresários tomarem ciência e atenção. 

Desta forma, para ajudar pessoas jurídicas de qualquer natureza, listamos itens das leis para empresários: 

1 – Código Civil (Direito de Empresa – Lei 10.406/2002)

Inicialmente, o ordenamento jurídico nacional tem como um dos principais pontos o Código Civil, que estabelece normas relacionadas ao direito público e privado. 

Embora não seja de conhecimento obrigatório para donos de empresas, as regras do Código Civil determinam sobre a atividade de empresários formais. Por esse motivo, está entre as leis para empresários mais importantes.   

2 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006)

A Lei Complementar Nº 123 DE 14 de dezembro de 2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Esta lei é que enquadra o tamanho de cada empresa, o tipo de atividade e também o pagamento dos tributos correspondentes.

Nesse sentido, é obrigação de todo empresário, conhecer mais sobre as leis e o que determina a classificação de cada empresa, isso auxilia que ele tenha uma noção e controle maior sobre o seu negócio.

3 – Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Além de saber sobre aspectos relacionados aos direitos, os empresários também precisam conhecer os seus deveres e como proceder ante os consumidores por meio de uma Política Nacional de Relações de Consumo. 

Nesse sentido, o consumidor atualmente tem mais consciência de seus direitos e, por isso, há exigência por uma alta padronização. Dessa forma, é obrigação do empresário, conhecer cada detalhe sobre os direitos de seus clientes.

Por isso, o Código de Defesa do Consumidor informa quais são as atitudes proibidas e que devem ser respeitadas, dá a possibilidade de conhecer mais sobre os clientes  e ajuda a traçar um caminho muito mais correto e com uma porcentagem menor de falhas.

4 – Sistema Tributário (Lei 5172/1966 e Lei nº 4.320/1964)

Os tributos (taxas, impostos ou contribuições) são obrigações comuns na realidade de pessoas físicas e pessoas jurídicas (com cartão CNPJ).

Assim, embora possa não ser agradável desembolsar valores para destinar aos tributos, eles são necessários. Pois é a partir dos valores arrecadados como Receita derivada que o poder público pode prestar alguns tipos de serviços como: saúde pública, educação e segurança. 

Através dele, há um entendimento melhor de todas as taxas que devem ser pagas de acordo com a classificação da empresa, além de desvendar valores mais exatos e toda a tributação que você deve contribuir.

5 – Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ (Lei Nº 9.430/1996)

Assim como a pessoa física, que faz a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, as empresas têm que declarar seus rendimentos. 

Por isso, existe a esta lei que dispõe sobre a legislação tributária federal e as contribuições para a seguridade social – Cofins. 

O pagamento de alguns impostos diferentes daqueles que está acostumado em realizar como pessoa física, para isso, é interessante conhecer o IRPJ. Por isso, neste caso, é bom pedir a ajuda de um contador a fim de melhor esclarecer sobre quais impostos incidem no seu negócio.

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Fonte: Jornal Contábil
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