Um decreto que ocasionou uma pequena reforma nas leis trabalhistas foi publicado. Em janeiro deste ano foi disponibilizada pelo Governo Federal uma minuta que tinha o objetivo de revisar e consolidar 31 Decretos relativos à legislação do trabalho.

Além disso, a minuta também trazia a criação de um Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas.

Após essa minuta todos criaram expectativas de que uma norma que causaria grandes mudanças na legislação trabalhista seria formalizada e validada ainda em 2021. 

As expectativas estavam certas, pois foi publicado no início de novembro o decreto nº 10.854/2021. 

Segundo o Governo, esse decreto revisou, alterou e revogou mais de mil atos normativos, com a sua compactação em apenas 15 normas, composta pelo próprio Decreto, Portarias e Instruções Normativas.

Temas do decreto

Os principais temas abordados no Decreto nº 10.854/2021, além do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais, são os seguintes:

• Gratificação natalina; 
• Trabalho rural;
• Vale-transporte;
• Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• Descanso semanal remunerado;
• Trabalho em país estrangeiro e FGTS;
• Instituição do Prêmio Nacional Trabalhista;
• Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico (ELIT); 
• Fiscalização;
• Registro eletrônico de controle de jornada;
• Mediação;
• Ausência de vínculo empregatício com a tomadora de serviços;
• Trabalho temporário. 

Objetivos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais

Os artigos 5º e 6º do decreto nº 10.854/21  já trazem de maneira explicativa os objetivos gerais e específicos desse Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais. 

Veja abaixo os objetivos gerais do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais: 

• Promover a conformidade às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;

• Buscar a simplificação e a desburocratização do marco regulatório trabalhista, de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de conformidade das empresas;

• Promover a segurança jurídica;

• Alcançar marco regulatório trabalhista infralegal harmônico, moderno e dotado de conceitos claros, simples e concisos;

• Aprimorar a interação do Ministério do Trabalho e Previdência com os administrados;

• Ampliar a transparência do arcabouço normativo aos trabalhadores, aos empregadores, às entidades sindicais e aos operadores do direito por meio do acesso simplificado ao marco regulatório trabalhista infralegal;

• Promover a integração das políticas de trabalho e de previdência; 

• Melhorar o ambiente de negócios, o aumento da competitividade e a eficiência do setor público, para a geração e a manutenção de empregos.

Veja abaixo os objetivos específicos do Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhista Infralegais:

•  Triar e catalogar a legislação trabalhista infralegal com matérias conexas ou afins;

• Garantir, por meio da articulação entre as áreas, que o repositório de normas trabalhistas infralegais seja disponibilizado em ambiente único e digital, constantemente atualizado;

• Promover a participação social, inclusive por meio de consultas públicas;

• Buscar a harmonização das normas trabalhistas e previdenciárias infralegais; 

• Revogar atos normativos exauridos ou tacitamente revogados.

Para conferir o Decreto na íntegra clique aqui.

O post Veja as mudanças feitas pelo Decreto que altera leis trabalhistas apareceu primeiro em Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui