Vista coletiva adia decisão sobre aumento de tributos para Bets e Fintechs

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal adiou, nesta terça-feira (4), a votação do Projeto de Lei (PL 5.473/2025) que propõe um aumento significativo na tributação de empresas de tecnologia financeira (fintechs) e de apostas esportivas (bets). 

O adiamento ocorreu após o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), conceder vista coletiva à matéria, dando um prazo adicional de análise aos parlamentares.

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Eixos do aumento de tributação

O projeto em análise é uma peça-chave na estratégia do governo federal para aumentar a arrecadação e, consequentemente, compensar o impacto fiscal gerado pela proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil.

As principais alterações tributárias propostas são:

  • Apostas Esportivas (Bets): A proposta dobra a tributação incidente sobre a receita bruta de jogos de apostas de quota fixa, elevando a alíquota de 12% para 24%. A estimativa é que essa mudança gere uma arrecadação de R$ 3,4 bilhões em 2026.
  • Fintechs e Instituições Financeiras: O texto eleva a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9% para 15% para fintechs e instituições de pagamento. Para outras instituições de crédito, financiamento e investimento, a alíquota subiria de 15% para 20%.

O relator, Senador Eduardo Braga, estimou que o ganho total de arrecadação com essas medidas compensatórias será de R$ 4,98 bilhões em 2026, com o objetivo de financiar o prometido aumento da faixa de isenção do IR.

Pressão do mercado e próximos passos

O adiamento da votação reflete a necessidade de mais debate e a pressão de setores afetados, que argumentam contra o aumento abrupto da carga tributária. O senador Renan Calheiros (MDB-AL), autor da proposta e presidente da CAE, concedeu a vista atendendo aos pedidos de mais tempo para aprofundamento do debate.

Por tramitar em caráter terminativo na CAE, o projeto pode seguir diretamente para a Câmara dos Deputados se for aprovado na comissão, sem necessidade de passar pelo Plenário do Senado — a menos que haja um recurso para isso.

A expectativa é que a análise e deliberação do projeto sejam retomadas nos próximos dias na CAE, em meio a intensas negociações entre o governo e os parlamentares sobre o equilíbrio das contas públicas e a busca por justiça fiscal.

Questionamentos das fintechs e do setor financeiro

As fintechs e instituições de pagamento, que seriam atingidas pelo aumento da CSLL (de 9% para 15% ou mais, dependendo do tipo de instituição), contestam o princípio da “isonomia tributária” frequentemente usado pelo governo:

Representantes do setor argumentam que o discurso de que as fintechs são menos tributadas do que os grandes bancos é equivocado. Eles alegam que, na prática, as empresas de tecnologia financeira já enfrentam uma carga fiscal proporcionalmente alta, e que o aumento não resolveria o problema fiscal do país.

O setor teme que o aumento da CSLL possa comprometer a concorrência e a inovação no mercado financeiro, que cresceu justamente por oferecer serviços mais acessíveis e eficientes que os bancos tradicionais. O temor é que a elevação da carga tributária atue como uma barreira para novos entrantes e reduza a capacidade de investimento em tecnologia.

Por fim, alguns analistas do mercado sugerem que a tributação adicional sobre setores que, em tese, não contribuem para o “financiamento produtivo” (como é o caso dos bancos) é um equívoco.

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