As empresas obtiveram decisão favorável, em segunda instância, de uma nova tese contra a cobrança do adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esta é a terceira tese sobre a matéria – os contribuintes perderam no Supremo Tribunal Federal (STF). A decisões são dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 2.ª […]

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Fonte: Jornal Contábil
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