As leis aplicadas no resultado de uma fiscalização pelo fisco penaliza o empresário pelo crime contra a ordem tributária, não estão vinculadas as normas que disciplinam a escrituração fiscal e contábil. As autoridades envolvidas não podem aceitar como absoluto o auto de infração e a representação penal, antes de intimar o contribuinte, ou requerer investigação e perícia técnica dos fatos apresentados pelo auditor fiscal. 

Atualmente a legislação que envolve esse procedimento, serve apenas como referência, visto que a Lei 8.137/90, não atende as alterações das novas normas fiscais, já que as decisões técnicas e justas aplicadas pelos Tribunais corrigem as denúncias e sentenças aplicadas com base no auto de infração pelo auditor, que usa apenas o sistema do órgão para penalizar o contribuinte.

A Lei 8.137/90, não
atende mais os procedimentos de análise e classificação contábil e fiscal com as
alterações das legislações que disciplinam as escriturações fiscal e contábil.
O auditor fiscal está considerando Nota Fiscal como comprovante de pagamento,
enquanto representa um documento de identidade da mercadoria. O auditor também
considera as vendas como todas pagas no ato da compra, sem antes analisar a
escrita fiscal e contábil.

O auditor fiscal está vinculado à lei, não apenas ao Regulamento e às Leis que disciplinam os Impostos de sua competência, como vem sendo demonstrado nos autos de infração, sem investigar como determina o artigo 142 do CTN, já que em certos casos elegem os sistema do órgão como absoluto para iniciar e concluir a fiscalização, sem oferecer o direito à ampla defesa na fase de fiscalização.

O contribuinte além de aplicar a Lei, pode também, usar a seu favor, decisões dos Tribunais Judiciais e Administrativo, acoplando a contabilidade tributária e superior que corrigem a interpretação da Lei aplicada pelo auditor fiscal, que desconsidera as decisões dos tribunais, mesmo sendo vinculantes, como súmulas e acórdãos.

O auditor fiscal desenvolve seu trabalho iniciando pela técnica, enquanto deveria iniciar pelo procedimento fiscal e contábil, até chegar à descrição dos fatos, já que o contribuinte inicia pelo procedimento, seguindo as operações para desenvolver os lançamentos fiscal e contábil, até chegar aos fatos atribuídos pelo auditor.

O auditor não
analisa e nem leva em consideração a situação financeira do contribuinte
através do caixa disponível ou não, não leva em consideração o regime de caixa,
não leva em consideração a forma de pagamentos dos compromissos dos
contribuintes, não leva em consideração se o cliente pagou ou não a mercadoria,
quais os prejuízos acumulados sem levar em consideração a escrituração fiscal e
contábil.

O contribuinte para saldar seus compromissos, salários
dos funcionários que tem preferência por ser alimentos, deixa de recolher os
impostos e quando recolhe conforme a capacidade financeira de acordo com a
disponibilidade de caixa, que é legal, não é levada em consideração pelas
autoridades fiscais.

É fácil aplicar o crime tributário, sem antes pesquisar, levar em consideração a escrituração fiscal e contábil do contribuinte, entretanto, quando esse crime é submetido ao Tribunal, julgado por colegiado  técnico, com alto grau de conhecimento, após apreciar os argumentos e fundamentação  fiscal e contábil apresentados pelo contribuinte, a situação é diferente, como ocorreu com a 8º Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que por unanimidade reformou a sentença onde o empresário foi condenado na primeira instância por crimes conexos de sonegação tributária.

Os Desembargadores levaram em consideração a situação financeira do empresário, o balanço e as demonstrações de resultados, que lá identifica porque não foram recolhidos os impostos e os desembargadores consideraram a causa excludente de culpabilidade. Novas teses estão sendo apresentadas nos Tribunais e esse com competência consideram a situação financeira do contribuinte e a não inclusão no custo operação desses impostos. O Fisco possui meios legais para cobrar a Execução Fiscal e se lá o contribuinte obter êxito, como fica o crime contra a ordem tributária?

Atualmente com a
antecipação do recolhimento de alguns impostos, não se pode mais considerar
crime contra a ordem tributária, definido pela Lei 8.137/90, visto que esse
imposto é cobrado antes da mercadoria ingressar no estabelecimento do
contribuinte, sem compor o custo operação. Nesse sentido, se o contribuinte
deixar de recolher não é crime e não está enquadrado no artigo 2º, inciso II da
Lei 8.137/90 que não identifica a nova modalidade de recolhimento de tributo,
já que essa Lei não está adequada para a nova realidade fiscal e contábil,
posto que a Lei 8.137/90, foi criada antes dos novos comandos legais aplicados
atualmente.

O procedimento da
lei 8.137/90 está direcionado a um procedimento técnico que atualmente não é
mais aplicado na escrita fiscal e contábil, para produzir crime contra a ordem
tributária.  

Admilton Almeida Consultor Tributário e Tributarista.

E-book gratuito com Dicas e Orientações de como Iniciar um Escritório Contábil.

Email

Enviar para o meu E-mail, sem sair da página

.fb_iframe_widget_fluid_desktop iframe { width: 600px !important; }

O post Empresário vítima do fisco apareceu primeiro em Jornal Contábil – Um dos Maiores Portais de Notícias do Brasil.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui