Um novo serviço foi liberado através do e-CAC pela Receita Federal. Agora, é possível pedir a restituição do empregador doméstico relacionado aos valores que tenham sido pagos indevidamente.

Neste caso, estão os pagamentos em duplicidade ou em valor maior que o imposto devido que tenham sido feitos por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

Diante disso, dentre os tributos que podem ser devolvidos estão os seguintes:

• Para o trabalhador: imposto sobre a renda da pessoa física e contribuição previdenciária, 
• Para o empregador: contribuição patronal previdenciária e seguro contra acidentes do trabalho;

Vale ressaltar que a restituição de valores relativos ao FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) deve ser solicitada à Caixa Econômica Federal, responsável pela sua gestão. Então, se você quer saber como pedir a restituição, continue conosco e veja como fazer. 

Como funciona a restituição?

A restituição se trata da devolução dos valores pagos à Receita Federal, além de quantias recolhidas a título de multa e de juros moratórios previstos nas leis instituidoras de obrigações tributárias principais ou acessórias relativas aos tributos administrados pelo órgão.

Mas antes de falarmos sobre a solicitação, é importante que você verifique se de fato possui valores a serem restituídos.

Para isso, conte com a ajuda de um contador que poderá verificar os pagamentos feitos através do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), assim como os valores recolhidos. 

Somente será possível pedir a restituição se houver saldo disponível no DAE relativo a um dos tributos.

O valor do pedido é limitado ao saldo disponível de cada tributo e o pedido de restituição é limitado aos dados enviados nos últimos cinco anos.

Pedido 

Para fazer o pedido de restituição, saiba que é simples e rápido, não sendo preciso ter certificado digital.

A solicitação pode ser feita com código de acesso ou com senha do acesso através do e-CAC, depois, siga os seguintes passos:

• Procure pela opção “Restituição e compensação”, 
• Clique em “Acessar pedido de restituição do empregador doméstico”,
• Informe todos os dados solicitados;
• Lembre-se de registrar suas informações bancárias para recebimento de restituição. 

Depois, o solicitante receberá o número do processo que pode ser utilizado para acompanhar o pedido através do próprio portal. Portanto, veja abaixo o significado de cada situação do processo de solicitação da restituição:

Em revisão: o pedido está sendo analisado;

Deferido total: o pedido foi aprovado e o valor será restituído;

Deferido parcialmente: apenas parte do valor foi aprovado e será restituído;

Restituído: o valor foi pago ou usado para compensar uma dívida com a Receita;

Restituído parcialmente: parte do valor foi utilizado e mas há saldo;

Cancelado: o pedido foi cancelado pelo contribuinte, sem utilização do crédito;

Indeferido: o pedido foi negado

Pagamento de débitos

Se você tiver valores em aberto, o sistema informará as pendências que podem ser compensadas com os valores à receber. Isso auxilia na regularização e facilita o pagamento.

Então, através do e-CAC você pode verificar as dívidas e autorizar a compensação, mas atenção: caso não autorize a compensação no prazo de 15 dias que são contados a partir do aviso, a compensação será realizada automaticamente. 

Desta forma, se sobrar alguma quantia após o pagamento destas dívidas, ele ficará disponível para restituição.

Caso o valor da restituição seja usado para quitar débito por meio da compensação de ofício ou a ordem bancária for emitida, a situação do pedido mudará para ‘restituído’ ou ‘restituído parcialmente’.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.
Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Por Samara Arruda

O post Empregador Doméstico: veja como pedir restituição pelo e-CAC apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal .

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui