Quem está em dívida ativa com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional deve atentar para a nova Portaria publicada no último dia 29 de julho. Nela constam detalhes sobre os pagamentos e dá outras considerações.

A PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), por meio da Portaria PGFN/ME n° 6.757, de 29 de julho de 2022, disciplinou novas regras para a realização da transação tributária na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Modalidades

De acordo com a referida Portaria, são três as modalidades de transações na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS, considerando as seguintes modalidades:

I – Transação por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

II – Transação individual proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e

III – Transação individual proposta pelo devedor inscrito em dívida ativa da União e do FGTS, inclusive a simplificada.

Dentre essas regras, constam:

• O oferecimento de descontos e a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), somente aos débitos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse sentido, veja que há uma dificuldade quanto a utilização de prejuízos fiscais na transação;
• O prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa de CSLL somente poderão ser utilizados para abatimento dos montantes a título de juros, multa e encargos legais, limitado a 70% do saldo remanescente a ser pago pelo contribuinte, exceto pelas empresas em recuperação judicial, que poderão abater do valor principal;
• Os devedores poderão propor ou receber proposta de transação individual, cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União for superior a R$ 10 milhões ou cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa do FGTS for superior a R$ 1 milhão;
• O devedor poderá propor ou receber proposta de transação individual simplificada, cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja superior a R$ 1 milhão e inferior a R$ 10 milhões;
• O devedor poderá também utilizar créditos líquidos e certos, reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado, ou precatórios federais, próprios ou de terceiros, para amortizar ou liquidar saldo devedor transacionado.

A proposta de transação individual ou transação individual simplificada será apresentada através do Regularize/PGFN, a qual será apreciada pelo Procurador da Fazenda Nacional. 

Este deverá apresentar ao devedor a metodologia de cálculo em relação a capacidade de pagamento presumida pela PGFN, relação de inscrições do contribuinte, acompanhada dos percentuais e valores estimados de desconto, prazos máximos de alongamento, bem como as situações impeditivas à celebração do acordo de transação individual.

Já no caso da transação individual proposta pela PGFN, o devedor será notificado da proposta de transação individual por via eletrônica ou postal e deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados, bem como todas as obrigações, exigências e concessões previstas na Portaria.

Para mais detalhes sobre a regulamentação clique aqui.

Dica Extra: Já imaginou aprender 10 anos de Prática Contábil em poucas semanas?

Conheça um dos programas mais completos do mercado que vai te ensinar tudo que um contador precisa saber no seu dia a dia contábil, como: Rotinas Fiscais, Abertura, Alteração e Encerramento de empresas, tudo sobre Imposto de Renda, MEIs, Simples Nacional, Lucro Presumido, enfim, TUDO que você precisa saber para se tornar um Profissional Contábil Qualificado.

Se você precisa de Prática Contábil, clique aqui e entenda como aprender tudo isso e se tornar um verdadeiro profissional contábil.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade em São Bernardo Dinelly. Clique aqui