O MEI foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores.

Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, a possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. 

Mas para ter direito aos benefícios é preciso estar com as contribuições em dia. Saiba mais sobre o assunto.

Direitos Previdenciários do MEI

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Salário maternidade;
• Auxílio-doença;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão para os dependentes.

Como fazer a contribuição do MEI?

O MEI é o responsável por emitir o documento conhecido como DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).

No DAS consta o valor dos impostos conforme o ramo de atividade realizada, além da alíquota de 5% do salário-mínimo que é pago ao INSS.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Portanto, o MEI recolhe os seus tributos e contribuições em uma guia única, comumente chamada de DAS MEI, Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual.

Como emitir o boleto DAS MEI?

Para fazer a emissão de boleto DAS MEI, siga o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor e informe o seu CNPJ. Logo, você terá disponíveis os boletos do ano.
• Escolha a opção Serviços em “Já sou microempreendedor individual”, que dá acesso a pagamentos, declarações e outras funcionalidades para quem é MEI.
• Avance para o menu de Serviços
• Clique em “Pague sua contribuição mensal”
• Escolha a forma de pagamento: débito automático, pagamento on-line, parcelamento, restituição ou boleto, como estamos mostrando neste exemplo.
• Informe os dados solicitados: CNPJ e os caracteres que garantem a segurança da operação.
• Gere o boleto
• Pronto, agora é só gerar o boleto DAS MEI para fazer o pagamento da contribuição mensal.

Qual o valor do DAS?

Os valores da DAS variam de acordo com o tipo de atividade que o MEI exerce: 

• R$61,60 para microempreendedores que pagam apenas o ICMS (Comércio ou Indústria)
• R$65,60 para os que pagam ISS (Prestação de Serviços)
• R$66,60 para quem paga ambos os impostos

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Fonte: Jornal Contábil
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