De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mais de 174 mil pessoas entraram com ações de revisão ou concessão de benefícios. Eles terão direito de receber até 60 salários mínimos.

Segundo informações, o Conselho de Justiça Federal já autorizou o pagamento de R$ 1,877 bilhão em Requisições de Pequeno Valor (RPV).

Quem tem direito de receber?

Vão ter direito de receber os atrasados do INSS, 174.922 beneficiários que entraram com 142.817 ações de concessão ou revisão de benefício. O juiz já emitiu a ordem de pagamento referente ao mês de outubro, o valor deverá ser liberado agora em dezembro.

A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é a espécie de requisição de pagamento de quantia em que o ente público foi condenado por meio de processo judicial. Cada ente devedor poderá fixar um valor para expedição de RPV, desde que não seja inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social.

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Cabe ressaltar que a Lei 10229/2001, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que na Justiça Federal é considerado como pequeno valor o equivalente a 60 salários mínimos (atualmente R$ 72,720). Valores superiores aos depositados via precatórios.

Como acontece a liberação?

O repasse só vai ser liberado quando o INSS não tiver mais chances de recorrer no processo aberto pelo segurado.

O repasse só é feito quando o INSS não tem mais chance de recurso no processo aberto pelo segurado. O Conselho da Justiça Federal então libera o dinheiro para que os Tribunais Regionais Federais (TRFs) façam a distribuição.

Como consultar?

Para consultar se o seu nome consta na lista, é necessário acessar o site dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) responsáveis pela ação. Isso porque cada órgão possui um calendário próprio, ou seja, os pagamentos não ocorrem ao mesmo tempo para todos. 

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No site é necessário fornecer o número do processo, nome do advogado responsável, número da RPV e alguns outros dados que variam de acordo com o TRF. Desta forma, aposentado e pensionista devem acessar o site do TRF de sua região para saber quando será liberado o pagamento:

TRF 1ª Região: Distrito Federal, Minas Gerais, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazonas, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.

TRF 2ª Região: Rio de Janeiro e Espírito Santo.

TRF 3ª Região: São Paulo e Mato Grosso do Sul.

TRF 4ª Região: Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina.

TRF 5ª Região: Pernambuco, Ceará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte e Paraíba.

Novos repasses

Quando o Conselho de Justiça Federal autoriza o pagamento da RPV, ele é liberado no mês seguinte. Se você venceu o processo em outubro, tendo a liberação da Justiça anunciada em novembro, receberá o dinheiro agora em dezembro.  

As Requisições de Pequeno Valor a serem pagas são referentes à concessão ou revisão dos seguintes benefícios:

• Aposentadoria;
• Pensão por morte;
• Auxílio-doença;
• BPC (Benefício de Prestação Continuada).

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Fonte: Jornal Contábil
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