Dentre os objetivos das ações anunciadas encontram-se a redução da litigiosidade fiscal e a resolução de distorções tributárias

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou no último dia 12 de janeiro o primeiro conjunto de medidas econômicas para a recuperação fiscal das contas públicas do país. Entre os objetivos das ações propostas estão a redução da litigiosidade fiscal, a resolução de distorções tributárias e a avaliação da adequação e eficácia de políticas públicas e contratos administrativos. Ajustes na forma de atuação e na estruturas de órgãos e instâncias como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a Junta de Execução Orçamentária (JEO) também integram parte das ações.

por Ministério da Fazenda