Vencimento

Obrigação

Descrição

31/03/2023

Contribuição Adicional – SENAI

Recolhimento da Contribuição Adicional de 20% calculada sobre a contribuição normal de 1% devida ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), pelas empresas sujeitas à contribuição de 1%, que tenham mais de 500 empregados.

31/03/2023

Contribuição Sindical

Pagamento da Contribuição Sindical descontada dos empregados sobre a folha de pagamento de fevereiro de 2023, desde que devidamente autorizado.

31/03/2023

CSLL

Mensal

CSLL relativa ao mês de fevereiro de 2023, devida pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal

31/03/2023

CSLL

Trimestral

3ª quota da CSLL relativa ao 4º trimestre de 2022 devida pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado

31/03/2023

CSLL – Saldo apurada em 31/12/2022 (Quota Anual)

Saldo da CSLL a pagar, apurada em 31/12/2022, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2022

31/03/2023

DCTFWeb – Aferição de Obras

Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero), mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

31/03/2023

Declaração de Operações Imobiliárias (DOI)

Declaração relativa à operação de aquisição ou alienação de imóveis realizada no mês de fevereiro de 2023

31/03/2023

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie – (DME)

Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie relativa a quitações ocorridas em de 2023

31/03/2023

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) – Eventos Especiais

Declaração relativa aos eventos de extinção, fusão, incorporação e cisão total ocorridos no mês de fevereiro de 2023

31/03/2023

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS)

Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) a ser apresentada pela ME ou pela EPP optante pelo Simples Nacional, em relação ao ano-calendário 2022

31/03/2023

Declaração País-a-País Situações Especiais

Declaração País-a-País correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em dezembro de 2022

31/03/2023

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED)

Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023

31/03/2023

DIRF

Eventos Especiais

Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) relativa aos eventos especiais ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2023

31/03/2023

Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Situações Especiais

Escrituração Contábil Fiscal, correspondente aos eventos de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação ocorridos nos meses em de 2022

31/03/2023

IRPF Mensal

(Carnê-Leão)

IRPF devido sobre rendimentos recebidos no mês de fevereiro de 2023

31/03/2023

IRPF

Renda Variável

IRPF devido sobre os ganhos líquidos obtidos em operações em bolsas de valores e auferido por pessoas físicas no mês de fevereiro de 2023

31/03/2023

IRPF

Ganho de Capital

IRPF devido sobre o ganho de capital apurado na alienação de bens ou direitos no mês de fevereiro de2023, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no País ou no exterior

31/03/2023

IRPJ

Mensal

IRPJ relativo ao mês de fevereiro de 2023, devido pelas pessoas jurídicas optantes pelo pagamento do imposto por estimativa mensal

31/03/2023

IRPJ

Trimestral

3ª quota do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2022 devido pelas pessoas jurídicas optantes pela apuração trimestral do lucro real e pelo lucro presumido ou arbitrado

31/03/2023

IRPJ – Saldo apurado em 31/12/2022 (Quota Anual)

Saldo do IRPJ a pagar, apurado em 31/12/2022, pelas pessoas jurídicas que optarem pelo pagamento do IRPJ e da CSLL por estimativa no ano-calendário de 2022

31/03/2023

IRPJ

Renda Variável

IRPJ devido sobre os ganhos líquidos percebidos por pessoas jurídicas no mês de fevereiro/2023, em operações nas bolsas de valores, mercadorias, futuros e assemelhadas e na alienação de ouro, ativo financeiro, fora de bolsa (art. 101 da Instrução Normativa RFB nº 1.585/15 e Ato Declaratório Executivo CODAC nº 63/11).

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Real

IRPJ – Ganhos Líquidos em Operações na Bolsa – Lucro Presumido ou Arbitrado

31/03/2023

IRPJ/Simples Nacional – Ganho de Capital

IRPJ devido por ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre ganhos de capital obtidos na alienação de ativos no mês de fevereiro de 2023

31/03/2023

IRRF

Ganho de Capital na alienação de bens e direitos do ativo não circulante localizados no Brasil, por Pessoa Jurídica Residente ou domiciliada no Exterior relativo aos ganhos auferidos em fevereiro de 2023

31/03/2023

IRRF

IRRF referente aos rendimentos e ganhos de capital distribuído pelos fundos de investimentos imobiliários no mês de fevereiro de 2023

31/03/2023

PAES

(REFIS II)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Especial (PAES)

31/03/2023

PAEX

(REFIS III)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Excepcional (PAEX)

31/03/2023

Parcelamento Diverso (Lei nº 11.941/09)

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao parcelamento ordinário da dívida ou dos débitos descritos nos arts. 1º a 3º da Lei

31/03/2023

Parcelamento de Débitos do Simples Nacional

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023 relativo ao parcelamento consolidado do Simples Nacional

31/03/2023

PERT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

31/03/2023

PERT-SN

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN)

31/03/2023

PERT-SN (MEI)

Pagamento relativo ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.

31/03/2023

Previdência Social Parcela do PAES

Parcelamento especial de débitos ao INSS com base na Lei nº 10.684/03, referente a parcela calculada referente a fevereiro de 2023 .

31/03/2023

PRT

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023, relativo ao Parcelamento Programa de Regularização Tributária (PRT)

31/03/2023

REFIS

Pagamento relativo à parcela mensal devida referente ao mês de fevereiro de 2023 ou na prestação do parcelamento alternativo

31/03/2023

Retenção PIS/PASEP e COFINS Autopeças

PIS/PASEP e COFINS incidentes no período de 01 a 15/03/2023 sobre os pagamentos referentes à aquisição de autopeças, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante