A pensão especial por hanseníase é um benefício concedido a pessoas que foram diagnosticadas com hanseníase e sofreram sequelas permanentes em decorrência da doença.

A hanseníase, também conhecida como lepra, é uma infecção crônica causada pela bactéria Mycobacterium leprae, que afeta principalmente a pele, os nervos periféricos, os olhos e o trato respiratório superior.

No Brasil, a pensão especial por hanseníase foi instituída pela Lei nº 11.520/2007, que prevê o pagamento de um benefício mensal aos pacientes que tiveram sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência da doença.

A pensão é vitalícia e não tem caráter previdenciário, ou seja, não exige contribuições anteriores ao sistema de seguridade social.

Requisitos

Para ter direito à pensão especial por hanseníase, é necessário cumprir alguns requisitos estabelecidos pela legislação brasileira.

Conforme a Lei 11.520 de 18 de setembro de 2007:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível, às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais).

A concessão da pensão especial depende da comprovação, concomitantemente:

1. de que o requerente foi ou é portador da hanseníase; e
2. do seu isolamento e de sua internação compulsórias, até 31/12/1986.

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Solicitação

Para solicitar a pensão especial por hanseníase, é necessário seguir alguns passos. Aqui está um guia básico sobre como fazer a solicitação no Brasil:

• Reúna a documentação necessária: Você precisará de documentos que comprovem o diagnóstico de hanseníase, como laudos médicos, exames, relatórios hospitalares, entre outros. Também é importante ter documentos que demonstrem o período em que você foi submetido a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986.
• Preencha o requerimento específico: Entre em contato com a Comissão Interministerial de Avaliação – CIA Hanseníase para obter o formulário de requerimento específico. Preencha-o com cuidado, fornecendo todas as informações solicitadas.
• Envie o requerimento: Após preencher o requerimento, envie-o à CIA Hanseníase por meio dos canais indicados no formulário. Certifique-se de incluir todos os documentos comprobatórios necessários.
• Acompanhe o processo: Após o envio do requerimento, acompanhe regularmente o andamento do processo. A CIA Hanseníase é responsável pela avaliação do seu pedido e, uma vez deferido, o procedimento administrativo será encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para o pagamento da pensão.

É importante ressaltar que o processo pode variar ao longo do tempo, e é sempre recomendado verificar informações atualizadas junto aos órgãos competentes, como a CIA Hanseníase e o INSS, para obter orientações precisas sobre como solicitar a pensão especial por hanseníase.

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Fonte: Jornal Contábil
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