E as mudanças de fim de ano continuam para o estado de Santa Catariana, que teve uma atualização quanto as cidades com prorrogação do Simples Nacional e suas datas.

Segue um breve resumo das datas e cidades abrangidas com sua base legal

Período de apuração Outubro/2023:

Vencimento original em 20/11/2023
Vencimento prorrogado para 31/05/2024
*⃣Municípios abrangidos: Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió
Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023

Período de apuração Novembro/2023:

Vencimento original em 20/12/2023
Vencimento prorrogado para 28/06/2024
*⃣ Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Taió, Vidal Ramos
Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023 e Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023

Período de apuração Dezembro/2023:

Vencimento original em 22/01/2024
Vencimento prorrogado para 31/07/2024
*⃣ Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Taió, Vidal Ramos
Portaria CGSN/SE nº 102, de 7 de novembro 2023 e Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023

Período de apuração Janeiro/2024:

Vencimento original em 20/02/2024
Vencimento prorrogado para 30/08/2024
O município de Taió não está contemplado pela prorrogação neste mês.
*⃣ Municípios abrangidos: Agrolândia, Agronômica, Aurora, Botuverá, Braço do Trombudo, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Otacílio Costa, Pouso Redondo, Rio do Oeste, Rio do Sul, São João Batista, Trombudo Central, Vidal Ramos
Portaria CGSN/SE nº 103, de 1 de dezembro 2023

A prorrogação vale para os microempreendedores individuais (DAS-MEI)

É necessário que a matriz esteja domiciliada nos municípios relacionados.

A prorrogação não implica em direito a restituição de quantias já recolhidas.