A Constituição Federal do Brasil, através do art. 145, inciso II, autoriza os diversos níveis políticos: União, Estados, Distrito Federal e Município, a definir taxas com base no exercício do poder de polícia. Neste poder estão incluídas as atividades realizadas pelo governo para aferir se as empresas estão aderindo a determinadas normas relativas aos direitos coletivos, tais […]

O post Prefeituras e as cobranças de taxas abusivas dos contribuintes apareceu primeiro em Jornal Contábil.

Fonte: Jornal Contábil
Abertura de empresa em São Bernardo do Campo com o escritório de contabilidade Dinelly. Clique aqui