A urgência da redução dos preços dos combustíveis e sua relação com a LC 192/2022 e Convênio 16/2022O Confaz deve editar uma nova norma a respeito do ICMS, mas enquanto isso, conforme os termos da liminar, a base de cálculo será fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.

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Fonte: Portal Contnews
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