O ano de 2025 trouxe mudanças importantes para os microempreendedores individuais (MEIs), especialmente no que diz respeito às obrigações fiscais. Se você é MEI, já deve estar sabendo que o prazo para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) está se aproximando do fim. Mas calma, ainda dá tempo de regularizar a situação e evitar possíveis multa e complicações com a Receita Federal. Neste artigo, vamos te explicar tudo sobre a DASN, o Imposto de Renda (IR), e como não perder o prazo!

O que é a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) e Por que Ela é Importante?

A DASN é a declaração obrigatória para todos os MEIs, e deve ser entregue todos os anos para informar os ganhos obtidos com a empresa. Mas, atenção: ela não deve ser confundida com a declaração do Imposto de Renda (IR) de pessoa física. Enquanto o IR declara os rendimentos pessoais, a DASN está relacionada apenas ao CNPJ do MEI.

Essa declaração é fundamental para que o MEI informe à Receita Federal todos os valores recebidos, independentemente de ter faturado ou não no ano anterior. O não preenchimento pode resultar em multa ou até no bloqueio do CNPJ, o que impede o microempreendedor de emitir notas fiscais e continuar com a atividade regular.

Quais São os Prazos Importantes da Declaração?

O prazo final para a entrega da DASN é 30 de maio de 2025, então não deixe para última hora. Mas atenção, se o MEI também for obrigado a declarar o Imposto de Renda (IRPF), o prazo para envio é o mesmo: 30 de maio. Portanto, além da DASN, o MEI deve ficar atento também ao Imposto de Renda de pessoa física.

Como Fazer a Declaração do MEI (DASN)?

A declaração da DASN deve ser feita online, diretamente no site da Receita Federal. O processo é simples, mas requer alguns dados importantes. Para preencher a declaração, o MEI deverá informar sua receita bruta total (ou seja, todos os valores recebidos através de notas fiscais), sem descontar nenhum gasto. O preenchimento correto dos dados evita que o MEI caia na malha fina.

Se você ultrapassou o limite de R$ 81 mil em faturamento anual, será necessário realizar o desenquadramento do MEI, migrando para o Simples Nacional, o que implica em um aumento nos tributos pagos. Caso contrário, o processo é mais simples, mas ainda assim, não pode ser ignorado.

Quem Precisa Declarar a DASN?

Mesmo que o MEI não tenha registrado ganhos ou tenha sido desativado ao longo do ano, é obrigatório fazer a DASN. Se não houver a entrega, multa e outros problemas poderão surgir, inclusive o bloqueio da capacidade de emitir notas fiscais.

Se você foi um MEI ativo, mas não teve faturamento superior ao limite de R$ 81 mil, ainda assim, deve fazer a declaração, e, em caso de rendimento maior, a mudança de regime fiscal será necessária. Além disso, quem ultrapassou R$ 33.888 de receita total (somando o que ganhou como MEI e outras fontes de renda) também precisará declarar o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O que Acontece se Eu Não Declarar?

O não cumprimento da obrigação de declaração do MEI pode resultar em multas e encargos financeiros. Como mencionado anteriormente, quem não entregar a DASN pode ter seu CNPJ suspenso e ficar impedido de emitir notas fiscais, prejudicando, assim, o funcionamento do seu negócio. A Receita Federal também pode aplicar multas caso o prazo seja perdido ou a declaração não esteja conforme as exigências.

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Requisitos para o IRPF

Caso você, como MEI, tenha superado o limite de R$ 33.888 com a soma de todos os rendimentos, você também deverá fazer a declaração do Imposto de Renda como pessoa física. Outros critérios também são exigidos, como rendimentos isentos ou tributados na fonte, transações financeiras na Bolsa de Valores, propriedade de bens acima de R$ 800 mil e atividade rural.

Fique atento aos detalhes que podem exigir a declaração, já que o não cumprimento das regras também pode resultar em penalidades.

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Dicas para Não Perder o Prazo e Evitar Problemas

  • Organize os documentos: Antes de começar o preenchimento, organize todos os documentos fiscais, como as notas fiscais emitidas, extratos bancários e qualquer informação financeira relevante.
  • Seja pontual: Atrasos na entrega da DASN e do Imposto de Renda podem resultar em multas ou no bloqueio do CNPJ.
  • Fique de olho no limite de faturamento: Caso ultrapasse o limite de R$ 81 mil, você terá que mudar para o Simples Nacional, e isso implica em novas obrigações fiscais.
  • Preencha corretamente: Não deixe de preencher os campos corretamente, não omitindo valores ou incluindo informações erradas.

Agora que você já sabe da importância de realizar a DASN e IRPF, não deixe para a última hora. O prazo está acabando, e é fundamental que você esteja regularizado para evitar problemas com a Receita Federal e garantir que seu negócio como MEI continue funcionando sem contratempos. Lembre-se, estar em dia com as obrigações fiscais é um passo essencial para a saúde financeira do seu negócio.

O post Alerta! Prazo da declaração do imposto MEI está no fim? Veja as regras apareceu primeiro em Jornal Contábil – Independência e compromisso.

Contabilidade em SBC é com a Dinelly. Fonte da matéria: Jornal Contábil