A aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário garantido na esfera constitucional, com natureza de direito fundamental, integrando, assim, o sistema da Seguridade Social, em sua modalidade contributiva. Nesse sentido, de acordo com o art. 201, inciso I, da Constituição da República, o Regime Geral de Previdência Social deve atender, nos termos da lei, a cobertura do evento de invalidez. De […]

Source

Fonte: Jornal Contábil
Leia mais em: Aposentadoria por Invalidez e Acréscimo de 25%: Extensão a Outras Modalidades de Aposentadorias