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Os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEIs) espalhados pelo Brasil já podem cumprir uma de suas principais obrigações tributárias do ano. Já está disponível para preenchimento a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário 2025. O prazo final para o envio das informações é o dia 31 [...]
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 703/25, que visa acabar com a chamada “dupla penalidade” aplicada a empresas no recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O texto proíbe a aplicação conjunta da multa isolada e da multa de ofício quando [...]
O mês de janeiro marca um período de definições importantes para os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Entre o planejamento para o novo ano e o balanço do anterior, o empreendedor precisa cumprir um calendário rigoroso para evitar o desenquadramento do regime tributário, a perda de benefícios previdenciários e o [...]
Eventos de Desligamento (S-2299) e Término do TSVE (S-2399), bem como Eventos de Remuneração (S-1200) referentes a competências anteriores, poderão ser enviados. Folha dos Módulos Simplificados (Doméstico, SE e MEI) de janeiro/2026 será liberada apenas após a publicação da portaria. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) [...]
A Receita Federal anunciou o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 31 de dezembro de 2025. A medida, oficializada pelo Ato Declaratório Executivo Corat nº 1 e publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira [...]
Foto: Daniel Fagundes / Valor Econômico O presidente eleito do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Joaquim Bezerra, concedeu entrevista ao Valor Econômico nesta segunda-feira (5). Ao veículo, Bezerra falou sobre os pontos que considera centrais em sua gestão: trabalhar para valorizar a profissão e diminuir as diferenças normativas entre diferentes setores.Sobre o maior desafio, Joaquim [...]
Por Gabriella Avila e Lorena Molter Comunicação CFCOs novos conselheiros do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), eleitos em novembro de 2025, foram empossados na tarde desta segunda-feira (5) para mandato no período de 2026 a 2029. Além de assinarem o livro de posse, os conselheiros fizeram um juramento, onde se comprometeram a trabalhar pelo desenvolvimento da [...]
Você sabia que o mês de janeiro é todo dedicado à conscientização para os cuidados com a saúde mental? Assim como outubro rosa está para o câncer de mama e novembro azul está para o câncer de próstata, janeiro foi escolhido para quem sofre com a saúde mental. O objetivo, assim como as demais doenças [...]
Quem está prestes a se aposentar precisa estar atento. A reforma da Previdência, promulgada em 2019, estabeleceu regras automáticas de transição, que mudam a concessão de benefícios a cada ano. A pontuação para a aposentadoria por tempo de contribuição e por idade sofreu alterações. Confira abaixo as mudanças que começam a vigorar neste ano. Aposentadoria [...]
Teve início nesta segunda-feira (5) a fase operacional do Projeto Piloto do Sistema de Apuração Assistida do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A iniciativa é um marco na implementação da Reforma Tributária do Consumo (RTC) e visa homologar a tecnologia que gerenciará a arrecadação do novo tributo em todo o país. Regulamentado pela Portaria [...]
Foi publicado no DOU de hoje, dia 05.01.2026, Ato Declaratório Executivo CORAT n° 1, de 2 de janeiro de 2026, que dispõe sobre o cancelamento de multas por atraso na entrega na DCTFWeb. A Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou as multas (MAED) por atraso na entrega da DCTFWeb relativas aos períodos de apuração de [...]
Foi publicada Nota Técnica 04/2025 com o objetivo de apresentar ajustes nas tabelas da versão 2.1.2 da EFD-Reinf focando principalmente em atualizações nas Tabelas 01, 05 e 11. Os principais ajustes incluem: Tabela 01 (Orientações gerais): Alterações de vigência e descrições. Tabela 05 (Tabela de Natureza de Rendimentos): Alterações de vigência para códigos específicos (17001, [...]
A Portaria da Receita Federal nº 632, de 30 de dezembro de 2025, instituiu o Programa Receita Social Autorregularização, destinado a órgãos públicos da União, Estados e Municípios que estão com dificuldades técnicas para entregar a escrituração eSocial. Para participar do Programa com vistas a alcançar a conformidade, o órgão interessado deve formalizar um termo [...]
Atenção, profissionais contábeis! É hora de começar a organizar as obrigações que devem ser cumpridas. Logo no primeiro dia útil do ano foi publicada no Portal do eSocial uma determinação. A recepção dos eventos S-1200 (Remuneração de trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previd. Social) da competência JANEIRO/2026 está suspensa até que seja publicada a [...]
