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Doações de produtos apreendidos ou abandonados
A empresa que tem suas mercadorias apreendidas no estado de Santa Catarina tem 90 dias para reclamá-las de volta. Por isso, é bom ter atenção a esse prazo, pois, conforme Portaria 184/2019, se não forem reclamadas serão consideradas abandonadas. E em caso de mercadoria abandonada, cabe ao estado dar destinação a esses bens, de [...]