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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários
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CCJ aprova projeto que dispensa advogado de adiantar custas em ação de cobrança de honorários

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-08-07T08:42:24-03:007 agosto, 2023|

O texto, que retornou do Senado, insere a medida no Código de Processo Civil A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4538/21 (anteriormente, PL 8954/17), que desobriga os advogados de pagarem antecipadamente as custas processuais em ação de cobrança ou na execução de [...]

Diretor da FENACON participa de ação do SESCON-RS em prol da reforma tributária

Por Contabilidade em São Bernardo|2023-02-17T10:56:10-03:0017 fevereiro, 2023|

Diretor de Assuntos Legislativos da FENACON, Diogo Chamun, participou da reunião onde o SESCON-RS e a FEDERASUL firmaram compromisso para oferecer proposições ao relator do projeto de reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Os presidentes do SESCON-RS, Flávio Ribeiro Júnior, e da FEDERASUL, Rodrigo Sousa Costa, firmaram compromisso nesta quarta-feira, dia 15/2, em promover ações [...]

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