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GOV.BR limita acesso robotizado para garantir a disponibilidade dos serviços públicos digitais

Por |19 dezembro, 2023|

Plataforma passa a identificar suspeita de acessos não humanos. Oacesso robotizado à Plataforma GOV.BR está limitado desde 05/12/2023, e, a partir desta segunda-feira (18/12), a limitação passa a ser observada também no acesso ao Centro de Atendimento Virtual (e-CAC) da Receita Federal via Gov.br. A medida visa garantir a disponibilidade do GOV.BR a todos os [...]

Primeira Turma nega acesso de advogados de municípios a dados sigilosos sobre distribuição do ICMS

Por |19 dezembro, 2022|

Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Goiás (OAB-GO), para que advogados contratados por municípios do estado tivessem acesso aos dados do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice). O conselho tem o objetivo de elaborar o [...]

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