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OAB avança na ADI sobre Lei de Custas Judiciais do Amazonas com parecer favorável da PGR
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OAB avança na ADI sobre Lei de Custas Judiciais do Amazonas com parecer favorável da PGR

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-07-10T10:56:55-03:0010 julho, 2024|

Em acolhimento aos argumentos do CFOAB, a Procuradoria-Geral da República (PGR) emitiu, nessa segunda-feira (8/7), parecer favorável ao deferimento parcial da medida cautelar solicitada pela Ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7658, com pedido de [...]

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Decisão cautelar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 suspende os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023
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Decisão cautelar do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633 suspende os efeitos da desoneração da Lei nº 14.784/2023

Por Contabilidade em São Bernardo|2024-05-06T08:23:01-03:006 maio, 2024|

Os efeitos da decisão se aplicam a partir do Período de Apuração 04/2024 Considerando nota publicada no portal da Receita Federal do Brasil sobre a ADI 7633, no sentido de que a decisão judicial deve ser aplicada à competência abril/2024, cujo prazo de recolhimento é até o dia 20 de maio de 2024, informamos que o eSocial [...]

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Para Gilmar Mendes, debate sobre tributação de combustíveis diz respeito às bases do pacto federativo
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Para Gilmar Mendes, debate sobre tributação de combustíveis diz respeito às bases do pacto federativo

Por Contabilidade em São Bernardo|2022-08-17T09:57:07-03:0017 agosto, 2022|

Na terça-feira (16), em reunião da comissão especial criada para debater o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o tema vai muito além de uma discussão sobre técnicas de tributação, mas diz respeito às bases do pacto federativo brasileiro. [...]

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Associações questionam mudanças no Regime de Recuperação Fiscal

Por Contabilidade em São Bernardo|2021-07-23T12:16:48-03:0023 julho, 2021|

Para as associações de magistrados e do Ministério Público, a Lei Complementar 178/2021 proibirá estados que aderirem ao RRF de realizar concursos públicos por vários anos. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizaram no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6930 [...]

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