Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro de 2024, proposta que permite a micro e pequenas empresas com valor a receber da administração pública ceder seus créditos a terceiros, mesmo sem a concordância do devedor. A [...]
O vice-prefeito e secretário do Trabalho, Desenvolvimento Econômico e Turismo, Damiano Neto, participou da abertura do evento Audiência Pública “Orienta Araraquara”, realizado nesta terça-feira (26), no auditório da Unip, no Parque das Laranjeiras. O objetivo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo (Sinafresp), organizador do evento em sua terceira edição, [...]
O colegiado vai decidir se a Justiça estadual pode impedir o Fisco de cobrar seus créditos, por considerar que a execução é mais cara do que o valor a ser cobrado. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir se vale ou não a pena o Estado executar uma dívida de baixo valor, diante [...]
Especialistas defenderam nesta quarta-feira (20) o uso no serviço público de sistemas baseados na tecnologia blockchain. O assunto foi debatido em audiência pública realizada pela Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. A avaliação é que a solução tecnológica traz inúmeros benefícios para a administração pública, como segurança, transparência, redução de custos [...]
Entre 2021 e 2022, a despesa total do Governo Central passou de 30,7% para 32,7% do Produto Interno Bruto (PIB), influenciado principalmente por maiores despesas com juros da dívida pública e aumento nas transferências entre os diferentes níveis de governo. Em valores correntes, a despesa passou de R$ 2,73 trilhões em 2021 para R$ 3,246 [...]
Em 2021, o país tinha 5,7 milhões de empresas e outras organizações formais ativas, um aumento de 5,8% (314,5 mil unidades) frente ao ano anterior. Essas empresas tinham 47,6 milhões de pessoas ocupadas assalariadas. Em relação ao pessoal assalariado, trata-se de um crescimento de 4,9% na comparação com 2020, representando 2,2 milhões de postos de [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que obriga a administração pública a divulgar um código com as coordenadas geográficas de obras públicas a fim de facilitar o monitoramento e a fiscalização do empreendimento pela sociedade (PLP 191/19). A proposta, que altera a Lei de Responsabilidade [...]
O patrimônio líquido (PL) da União ficou negativo em R$ 5,251 trilhões em 2022, o que representa um aumento nominal de R$ 183 bilhões (3,6%) em relação a 2021 (R$ 5,068 trilhões). O PL é a diferença entre o total de ativos e passivos da administração pública federal. Os dados estão no Relatório Contábil do Tesouro [...]
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2093/22, que obriga os estabelecimentos de ensino a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo da proposta é poupar esses estudantes de incômodos sensoriais ou risco de pânico. Apresentado pelo [...]
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) firmaram, na tarde de terça-feira (13), um acordo que possibilitará o pagamento de R$ 158 milhões em precatórios da administração pública direta e indireta do Estado do Maranhão. O processo ocorrerá por meio de rodadas de chamamentos, conforme estabelecido em edital. [...]
Os Correios estão vendendo seus prédios abandonados na gestão anterior, como parte da reestruturação de sua carteira de imóveis. Serão vendidos os imóveis que atualmente geram prejuízo e não trariam benefícios mesmo com reforma. Os recursos arrecadados serão destinados à compra de imóveis necessários para o atingimento dos objetivos estratégicos da estatal. Leia mais: Correios [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 7687/17, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que prevê sanções para a discriminação contra profissionais de limpeza pública. O relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), fez algumas modificações com relação ao texto original. Ele retirou [...]
A nova versão possibilita a inclusão de informação referente aos pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública estadual, distrital e municipal a outras pessoas jurídicas contratadas para o fornecimento de bens ou prestação de serviços. Em julgamento de Recurso Extraordinário de n.º 1.293.453/RS, de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou [...]
O Projeto de Lei 3061/22 prevê novo critério para revisão da Lei de Cotas, pelo qual essa legislação somente perderá sua validade quando verificada a permanência e conclusão de curso dos estudantes beneficiários durante quatro ciclos (de 5 anos cada) sucessivos de avaliação. A medida amplia a vigência da lei por, no mínimo, 20 anos. [...]
A taxa de desocupação chegou a 8,6% no trimestre encerrado em fevereiro, um aumento de 0,5 ponto percentual (p.p.) na comparação com os três meses anteriores. Esse é o menor resultado para o período desde 2015 (7,5%). O número de desocupados cresceu 5,5% e chegou a 9,2 milhões de pessoas, o que representa um acréscimo [...]
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