Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples [...]
Proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Falências para permitir a recuperação judicial e a decretação de falência por empresas que desempenham atividade intelectual, como escritórios de advocacia, de arquitetura, empresas de cultura, [...]
A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) agendou reunião para a quarta-feira (24), às 14h, para apresentação do relatório preliminar sobre uma série de projetos de lei que tratam do uso da IA no país. O presidente da comissão é o senador Carlos Viana (Podemos-MG). O relator é o senador Eduardo Gomes [...]
Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa passar pela análise de mais uma comissão temática A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas abater o salário-maternidade de qualquer tributo federal. Pela lei, todas as seguradas do Regime Geral [...]
Proposta pode ser encaminhada diretamente ao Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que insere no Código de Processo Civil a dispensa de comprovação do pagamento prévio do imposto Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para que seja homologada partilha ou concessão de [...]
Mudança visa evitar que os insumos como animais vivos interfiram no cálculo da repartição, prejudicando os municípios. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei Complementar 158/22, que estabelece novas regras para o Valor Adicionado (VAF). A proposta ainda vai ser analisada no Plenário. Conheça a [...]
A proposta ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que considera prática abusiva o não fornecimento da nota fiscal ou do comprovante de venda ou prestação de serviço ou de um documento similar. O texto aprovado [...]
A comissão temporária criada pelo Senado para examinar mudanças nos processos tributários e administrativos promove na terça-feira (20), às 14h, audiência pública com especialistas para debater uma série de projetos de lei que buscam unificar e modernizar o processo administrativo e tributário nacional. Instalado em novembro de 2023, o colegiado analisa nove proposições apresentadas por [...]
Comissão temporária interna do Senado debaterá, nesta terça-feira (6), três propostas sobre soluções alternativas em conflitos tributários com objetivo de evitar o aumento de casos na Justiça. A audiência pública também analisará o projeto de lei (PL) 2.481/2022, que reforma o processo administrativo da esfera federal, permite o uso da inteligência artificial nos processos e [...]
Texto cria também a figura do benefício provisório A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que estabelece novos prazos (de 30 a 90 dias) para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conclua a análise dos pedidos de benefícios previdenciários e [...]
Atualmente deduções têm limite de 12% da renda bruta anual. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 8821/17, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que permite a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda, das contribuições adicionais que os participantes de fundos [...]
Atualmente, subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas; a MP muda esse sistema. A comissão mista que analisa a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23) vota nesta quarta-feira (13) o parecer do relator, deputado Luiz [...]
Atualmente, a prefeitura recebe a sua cota do ICMS apenas no segundo dia útil da semana seguinte ao depósito feito pelo Estado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (7), proposta que determina o depósito da parcela do ICMS destinada aos municípios no primeiro dia [...]
Desconto não poderá exceder a 5% do valor devido; projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2364/23, que concede desconto no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às empresas tributadas com base no lucro real que adotarem programas [...]
Hoje subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do dia a dia não são tributadas, a MP muda essa sistemática A comissão mista vota na quarta-feira (6) a medida provisória que regulamenta a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos (MP 1185/23). Hoje as subvenções recebidas pelas empresas para construir [...]
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