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Regras específicas para as agências A Reforma Tributária trouxe transformações relevantes para todos os setores de serviços, mas o turismo ganhou um tratamento especial. A Lei Complementar nº 214/2025 dedica uma subseção exclusiva às agências de turismo, reconhecendo a natureza de sua atividade de intermediação e criando um regime específico de IBS (Imposto sobre Bens [...]
O Senado aprovou a na terça-feira (28) Medida Provisória (MP) 1.138/2022, que reduziu para 6% o imposto que atinge transações internacionais intermediadas por agências de turismo brasileiras. A alíquota em vigor desde 2020 era de 25%. A redução tem por objetivo incentivar a recuperação do setor, um dos negócios mais prejudicados durante a pandemia de [...]
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.537, de 2023, que reduziu de 25% para 6%, desde 1º de janeiro, o imposto sobre transações internacionais intermediadas por agências de viagem e outras operadoras de turismo nacionais. A nova alíquota entrou em vigor a partir da edição da MP 1.138/2022, aprovada [...]
