O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o ministro entendeu que [...]
Elaboradas em conjunto com procuradorias de estados e municípios, propostas têm como objetivo reduzir judicialização em torno da nova tributação O advogado-geral da União, Jorge Messias, entregou nesta quinta-feira (19/10) ao relator do projeto de reforma tributária, senador Eduardo Braga (AM), sugestões de aprimoramento do texto elaboradas pelo Grupo Técnico de Trabalho – Procuradorias na [...]
Ministro da Fazenda destacou a importância da atuação da PGFN para o cumprimento de deveres constitucionais do país Há mais de sete anos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reúne a comunidade do direito fiscal para discutir os temas mais relevantes do contencioso tributário da União. Nesta quarta-feira, (31/05), na abertura do VII Congresso do [...]
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta segunda-feira (27) que deixou de recorrer em 1,9 milhão de processos que discutem benefícios previdenciários. O balanço abrange o período entre junho de 2020 e fevereiro deste ano.O post AGU deixa de recorrer em 1,9 milhão de processos que discutem benefícios previdenciários apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. [...]
Todas as pessoas que recebem algum tipo de benefício do Governo Federal, deve estar inscrita no Cadastro Único (CadÚnico), ele á a porta de entrada que seja concedido Bolsa Família, Auxílio Gás, Tarifa Social de Energia Elétrica, Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros. O novo governo vem mantendo o foco no Cadastro Único com [...]
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, recebeu o advogado-geral da União, Jorge Messias, na quinta-feira (9/2), na sede do Conselho Federal, em Brasília. O encontro faz parte de uma série de reuniões da entidade com representantes da advocacia pública, em um esforço para encaminhar as demandas da classe e estreitar o contato da OAB [...]
Nesta quarta-feira (11), a Advocacia-Geral da União informou ao Supremo Tribunal Federal que não representará a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro no inquérito sobre a suposta interferência na PF. A AGU também deixará de representar Bolsonaro no caso da CPI da Covid, que envolve a apuração se houve ou não incitação ao crime por parte do ex-presidente [...]
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), detectou uma nova ameaça ao Estado democrático de Direito. A AGU (Advocacia-Geral da União) acionou o Supremo Tribunal Federal, solicitando que as forças de segurança pública do todo o país sejam alertadas para tomarem as devidas medidas preventivas. No pedido a AGU, ressalta que o [...]
O Auxílio Gás será ampliado após decisão do governo Jair Bolsonaro (PL) e do Congresso Nacional. Também ficou decidido que será criado um auxílio para os caminhoneiros como resposta à alta no preço dos combustíveis. Em reunião com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, o presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira (PP-AL), do [...]
Para impedir a paralisação de órgãos públicos e fazer frente a gastos emergenciais, o presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20) decreto que altera o limite provisório de execução orçamentária de sete ministérios e mais dois órgãos federais. Como o Orçamento Geral da União de 2021 só será sancionado na próxima quinta-feira (22), os novos limites [...]
A segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que precatórios e RPVS (Requisições de Pequenos Valores) cancelados por falta de saque no prazo de dois anos podem ser novamente solicitados pelos credores em até cinco anos após o cancelamento. Você sabe o que são precatórios e RPVs? Precatórios e RPVs são na verdade [...]
Segundo o ministro Edson Fachin, a mera limitação do lucro não caracteriza dano injusto e não dá direito à indenização. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprovação de efetivo prejuízo [...]
Ao dar interpretação conforme a Constituição à lei que criou a Abin, o Plenário afastou a possibilidade de que o compartilhamento atenda a interesses pessoais ou privados. O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão realizada na quinta-feira (13), deferiu parcialmente medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6529 para estabelecer que os órgãos componentes [...]
Alterações feitas na ferramenta simplificaram o processo de adesão ao acordo, além de adequar o site aos termos do aditivo aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 3 de junho Ficou mais fácil aderir ao acordo referente às mudanças no cálculo da correção monetária dos saldos da poupança durante a entrada em vigor dos planos econômicos [...]
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