O Projeto de Lei 144/23 fixa em 25 o máximo de alunos nos cinco primeiros anos do ensino fundamental e em 35 nos demais quatro anos do ensino fundamental e em todo o ensino médio. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é a melhoria da qualidade da educação nas redes [...]
O Projeto de Lei 29/23 permite à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) ingressar em qualquer local com alimentos para consumo próprio e objetos de uso pessoal. Em análise na Câmara dos Deputados, a medida altera Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.O post Proposta permite que autistas [...]
O Projeto de Lei 479/23 obriga os municípios a ratear entre os agentes comunitários de saúde (ACS) e de combate às endemias (ACE), na forma de gratificação indenizatória, o incentivo financeiro recebido da União para fortalecimento de políticas do setor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Proposta estabelece divisão de incentivo financeiro da [...]
O Projeto de Lei 534/23 reserva 10% do total de vagas de estágio destinadas aos estudantes regulares para aqueles em situação de vulnerabilidade ou em acolhimento institucional e para as mães adolescentes. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei do Estágio.O post Projeto de lei reserva vagas de estágio [...]
O Projeto de Lei 3072/22 obriga serviços de saúde que atendem a pacientes com câncer de mama a informar sobre a possibilidade de realização da cirurgia plástica reparadora da mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS).O post Proposta estabelece maior divulgação do direito de reconstrução mamária pelo SUS apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: [...]
O Projeto de Lei 920/23, do deputado Gilson Daniel (PODE-ES), amplia os recursos e cria uma fonte permanente para o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Projeto de Lei amplia recursos para fundo de socorro a calamidades públicas apareceu primeiro em Rede Jornal [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) a Medida Provisória 1145/22, que diminui a Taxa de Serviço Metrológico para verificação de cronotacógrafos após a primeira aferição, limitada a um grupo máximo de dez unidades. A MP será enviada ao Senado.O post Aprovada MP que altera valor de taxa de fiscalização do Inmetro apareceu primeiro [...]
A Segunda-Secretaria da Câmara dos Deputados promove nesta terça-feira (28) o Seminário sobre Anistia no Brasil. A proposta é colocar em debate uma concepção ampliada sobre os direitos à memória, à verdade, à justiça e à reparação no contexto de reconstrução da democracia e das políticas públicas no País.O post Secretaria da Câmara promove seminário [...]
Como parte das atividades do Março Mulher, a Câmara dos Deputados, por meio da Secretaria da Mulher, lança, nesta terça-feira (28), a 4ª edição da “Campanha de Combate à Violência Política Contra as Mulheres”. O lançamento será realizado às 15 horas no salão Nobre.O post Secretaria da Mulher lança campanha de combate à violência política [...]
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão nesta quinta-feira (23), proposta que obriga os municípios a elaborarem anualmente programa de contenção de construções irregulares em áreas de risco, com definição de alternativas habitacionais seguras. O texto segue agora para análise do Senado.O post Plenário da Câmara aprova novas obrigações para prefeituras em plano [...]
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), marcou para a próxima terça-feira (28) a instalação de comissão especial para estudar e analisar as razões do aumento das denúncias de violência obstétrica no Brasil em 2019. O colegiado deverá debater ainda as estatísticas nacionais sobre morte materna.O post Instalação de comissão especial sobre violência [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) projeto de lei que institui o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas. A proposta será enviada ao Senado.O post Uso de fita com desenho de girassóis para identificar pessoa com deficiência não aparente foi aprovado na [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (21) projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção presidencial.O post Projeto que determina proteção imediata à mulher que denuncia violência [...]
Como parte das atividades da campanha “Março Mulher”, a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoveu na última terça-feira (21), no auditório Freitas Nobre, debate sobre o recorte de gênero na reforma tributária.O post Secretaria da Mulher discute sobre a igualdade de gênero na reforma tributária apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal [...]
O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.O post Projeto de Lei permite novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio apareceu primeiro em Rede Jornal Contábil. Fonte: Jornal Contábil Abertura de empresa em São [...]
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