O Simples Nacional é o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições voltado para as ME e EPP. Como o nome já diz, uma vez optante deste regime, a empresa passa a recolher seus tributos de forma unificada. O Simples Nacional é um regime tributário que permite que as empresas o calculem por [...]
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada na manhã de quarta-feira (13/12), a Resolução CGSN nº 174, de 12 de dezembro de 2023, que realiza as seguintes alterações na Resolução CGSN nº 140, de 2018: Atualização da regra de retenção na fonte de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza [...]
MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31) Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que estava prevista para [...]
O CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional) publicou uma nova resolução que altera algumas regras para emissão de notas fiscais MEI, o programa Inova Simples e o Sefisc. Portanto, com a publicação desta nova resolução, diversos empreendedores devem se atualizar sobre as mudanças para evitar surpresas. Algumas das alterações são a opção pelo Simples Nacional, [...]
A partir de janeiro de 2023, o MEI que emitir NFS-e para serviços não submetidos à incidência do ICMS deverá utilizar uma das seguintes formas disponíveis no sistema nacional: I - emissor de NFS-e web; II - aplicativo para dispositivos móveis; e III - serviço de comunicação do tipo Interface de Programação de Aplicativos (API) [...]
A vida da micro e pequena empresa (MPE) nunca foi fácil no Brasil, mas 2022 iniciou com uma ingrata surpresa promovida pelo veto presidencial ao Projeto de Lei Complementar nº 46/2021, que instituía o programa de renegociação de dívidas. Em suas razões o governo alegou que o benefício fiscal implicaria renúncia de receita. As entidades [...]
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Simples Nacional publicaram hoje, 25 de abril, no Diário Oficial da União, a Resolução CGSN 168/2022, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), cuja data limite passou de 29 de abril para [...]
Prazos para entrega da declaração do MEI e para regularização de dívidas impeditivas da opção pelo Simples Nacional também foram adiados. Em reunião ocorrida hoje (20/4), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) para o [...]
⚠️ATENÇÃO! 📲Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) ainda não estão disponíveis. A previsão de funcionamento das plataformas é até essa sexta-feira (8/4). 👥Segundo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº166, de 18 de março de 2022, a adesão ao Relp [...]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de uma empresa que, alegando dificuldade para quitar seus débitos com o fisco estadual em razão da crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19, pretendia obter benefícios tributários equivalentes aos concedidos em nível federal. Para o colegiado, não é possível, sem lei específica [...]
A Receita Federal simplificou o parcelamento de dívidas, agora os parcelamentos simplificados poderão ser realizados sem limite de valor e sem separação por tributo, sem contar que a renegociação é feita diretamente pela internet. 📍 A Instrução Normativa n° 2.063 de 27 de janeiro de 2022, consolidou as normas que determinam o parcelamento ordinário, simplificado [...]
Você tem dúvidas sobre a prorrogação do prazo de regularização do Simples Nacional? Se sim, nós preparamos uma série de posts para ajudar a esclarecer como se dará essa prorrogação. Apuração nos meses em que não houve deferimento do Simples!!! Muitas dúvidas estão surgindo sobre como ficaria a apuração depois que for feita a aceitação [...]
A prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (ADEAP), informa sobre a prorrogação dos prazos para pagamento dos tributos apurados do Simples Nacional – 25/03/2021. Devido aos impactos causados pela pandemia do Coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução 158/2021, que determina a prorrogação do [...]
Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram por prorrogar excepcionalmente o prazo [...]
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