A Instrução Normativa 2.076/2022, publicada na edição de hoje, 28, do Diário Oficial da União, traz mudanças na regulamentação do processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, da IN 2.057/2021. Com a mudança, a ciência das decisões proferidas no âmbito do processo de consulta [...]
O sistema Classif é um módulo do Portal Único do Comércio Exterior (Pucomex), relativo à Nomenclatura e Classificação Fiscal de Mercadorias (NCM). A nova versão do Classif traz as seguintes novidades: • Consulta ao Tratamento Administrativo (TA) na importação e na exportação• Consulta às decisões sobre classificação fiscal de mercadorias em nível de subitem através de integração [...]
Com a Receita apertando o cerco, a classificação fiscal de mercadorias é um tema de cada vez mais relevância. A classificação é um código que permite enquadrar cada mercadoria em uma categoria para que seja possível estipular os tributos, os incentivos fiscais existentes, o tratamento administrativo do produto, controles estatísticos, e a valoração aduaneira. A [...]
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