Quando se trata de leis trabalhistas e pagamentos de direitos aos trabalhadores, sempre surgem dúvidas de qual direcionamento optar e qual lei específica esse direito. No caso do Art. 62 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) envolve a não obrigatoriedade de pagar hora extra e adicionais noturnos. Algo que muitos empregadores e colaboradores desconhecem, [...]
O que significam NIS, NIT, PIS e PASEP, e qual é a sua utilidade? NIS, NIT, PIS e PASEP são acrônimos que designam números de identificação empregados por trabalhadores no Brasil. Esses identificadores desempenham um papel crucial no registro de contribuições previdenciárias, no acesso a benefícios sociais e na participação em programas governamentais. NIS e [...]
Em 2024, está previsto um salário mínimo de R$ 1.421, representando um aumento de 7,7% em comparação aos atuais R$ 1.320. Essa proposta foi apresentada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional. O salário mínimo, determinado pela Constituição Federal, é o menor valor que um trabalhador pode receber por hora de serviço. Ele serve [...]
O benefício denominado vale refeição, também conhecido como VR, é uma vantagem proporcionada por muitas empresas para que seus colaboradores possam adquirir refeições durante os intervalos do expediente, em estabelecimentos que aceitam esse tipo de benefício. A disponibilidade desse auxílio tem como objetivo evitar que os funcionários destinem parte de seus salários à alimentação, representando, [...]
O trabalho intermitente é uma modalidade de contrato de trabalho que se caracteriza pela prestação de serviços de forma não contínua, ocorrendo de maneira esporádica de acordo com a demanda do empregador. Esse tipo de contrato, devidamente registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado, traz diversas características específicas. Sua criação deu-se [...]
O 13° salário, também conhecido como gratificação natalina, é um benefício trabalhista que todos os trabalhadores com carteira assinada têm direito a receber no final do ano. Foi instituído no Brasil em 1962, por meio da Lei 4.090/62, e é um dos benefícios trabalhistas mais importantes do país. O 13° salário é um importante reforço [...]
É muito comum que, em algumas organizações, os funcionários tenham a necessidade de se deslocar para representar os interesses da empresa. Com isso, ocorrem os custos com deslocamento, hospedagem e alimentação, entre outros. Nessas situações, a empresa tem a função de reembolsar o funcionário por essas despesas extras. Mas com esses gastos extras, gestores e [...]
O Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, anunciou que vai editar uma nova Portaria sobre trabalho do comércio aos feriados. Postergando sua validade para 1º de março de 2024. Marinho se reuniu virtualmente semana passada com as entidades patronais e de empregados para discutir o tema. Na ocasião, ficou acordado que vai criar uma [...]
Nos últimos anos, tem-se observado um debate crescente sobre práticas inovadoras de remuneração no ambiente de trabalho. Uma ideia que ganha destaque é a implementação do décimo quarto salário, uma medida que busca proporcionar benefícios adicionais aos funcionários e promover um ambiente de trabalho mais motivador. Mas, afinal as empresas podem pagar décimo quarto salário [...]
A Câmara dos Deputados aprovou por 286 votos a favor e 91 contra, o Projeto de Lei 5228/19, oriundo do Senado, que estabelece normas para a contratação, com regime CLT, de indivíduos com idades entre 18 e 29 anos. A proposta sugere contratos com duração mínima de seis meses, podendo ser prorrogados até três vezes, [...]
O saque-aniversário do FGTS é uma opção que possibilita ao trabalhador retirar uma parte do saldo de sua conta do FGTS a cada ano, no mês correspondente ao seu aniversário. Para escolher o saque-aniversário, o trabalhador precisa visitar o site da Caixa Econômica Federal, utilizar o aplicativo FGTS ou acessar o Internet Banking da Caixa. [...]
O contrato de trabalho eventual é uma forma de contratação laboral que se destaca pela oferta de serviços de caráter urbano ou rural, de maneira eventual, para uma ou mais empresas, sem vínculo empregatício. Em termos simples, trata-se de um acordo entre uma empresa e um profissional independente, que oferece serviços pontuais e esporádicos, isto [...]
A contratação PJ (Pessoa Jurídica) é um assunto que ganha bastante relevância no mundo corporativo. Isso porque essa modalidade de contrato pode apresentar benefícios tanto para a empresa, quanto para a pessoa contratada. Para a organização, essa forma de contratação é muito vantajosa se comparada à CLT, já que enxuga os custos e gera mais [...]
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. Embora o pagamento ocorra pelo o INSS, o BPC não é uma aposentadoria [...]
A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento fundamental para todos os trabalhadores brasileiros. Ela serve como um registro histórico do emprego de uma pessoa, garantindo seus direitos trabalhistas e previdenciários. As anotações feitas na CTPS pelo empregador são essenciais para comprovar o vínculo empregatício, a remuneração recebida, as férias gozadas, entre [...]
WhatsApp: 11 96326-6666