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Entrou em vigor este ano a Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho ampliando para 78 setores da economia autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados. Com essa portaria os empregados podem trabalhar domingos e feriados e ter uma folga em qualquer outro dia da semana, sem que haja pagamento ou compensação como [...]
Não é apenas o trabalhador CLT que possui direto aos benefícios previdenciários. O chamado MEI. O Microempreendedor Individual, também contribui para o INSS e, por isso, pode ter acesso a diversos benefícios, entre eles, o auxílio doença MEI. A figura do microempreendedor foi criada por meio da Lei Complementar nº128/08 que alterou a Lei da Micro e Pequena [...]
Apesar do regime de banco de horas ser uma prática comum nas organizações, muitos gestores ainda têm dúvidas quando vão realizar o desconto de horas negativas. Antes de mais nada, é preciso entender que qualquer abatimento nos benefícios dos colaboradores precisa estar alinhado com as políticas da organização e fielmente baseado na legislação e em [...]
A rescisão de um contrato de trabalho encerra um vínculo entre empresa e trabalhador, gerando uma série de obrigações para um lado e direitos para o outro. Os motivos que levam a um desligamento são diversos, por isso existem vários tipos de demissão, para cada caso específico. Quer aprofundar os seus conhecimentos em RH? Está [...]
O trabalhador que foi demitido sem justa causa ou que esteja com alguma doença grave, tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. O objetivo é assegurar ao funcionário demitido a possibilidade de ter condições de se manter por um tempo, até que encontre outra ocupação. Para isso, é preciso que [...]
O Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou a Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, que trata da CTPS Digital, a qual substitui a Carteira de Trabalho e Previdência Social em papel. A Carteira de Trabalho Digital será alimentada com os dados do eSocial. Os empregadores já obrigados [...]
Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) poderão desistir da contratação de um empréstimo consignado até sete dias após o recebimento do crédito. Essa medida fará parte das ações adotadas pelos bancos — e que entrarão em vigor em janeiro de 2020 — para melhorar a prestação de serviço a essa parcela da população. Segundo [...]
O pagamento da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela empresa, deve ser feito por meio de depósito na contra do trabalhador, que ao sacar o FGTS, receberá o saldo total existente na conta mais a multa que é o acréscimo de 40% depositada. A multa de 40% deve ser depositada na conta do [...]
SIM, o uso das redes sociais em horário de serviço pode configurar hipótese para demissão por justa causa, DESDE QUE observado o procedimento corretamente. O uso das redes sociais em horário de serviço se aduna as condutas previstas nas alíneas e ou h do Art. 482 da CLT, veja: Art. 482 – Constituem justa causa para rescisão do contrato de [...]
O Departamento Pessoal poderá dar adeus àquela velha necessidade de ter que recolher as carteiras de trabalho para fazer as anotações das férias dos empregados. A Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) alterou o art. 135 da CLT, estabelecendo no § 3º que nos casos em que o empregado possua a CTPS em meio digital, a anotação [...]
A justa causa é o ato faltoso do empregado que ocasiona a quebra de confiança na relação, impossibilitando a continuidade do contrato de trabalho. Os motivos/situações que configuram a justa causa do empregado estão previstos no art. 482 da CLT, quais sejam: Ato de improbidade – quando o obreiro pratica uma ação ou omissão que, revela-se em abuso de [...]
O INSS é um imposto que não pode deixar de ser descontado na folha de pagamento de todos os funcionários contratados sob o regime Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Sendo assim, é imprescindível que o Departamento Pessoal entenda como calcular o INSS e como fazer o recolhimento de forma correta. Neste artigo, você vai descobrir [...]
Inicialmente é importante salientar que não existe uma fórmula exata para se aplicar uma demissão por justa causa, tudo em virtude da variedade de situações e comportamentos que podem dar ensejo à aplicação da medida. Não obstante, é relevante atentar ao previsto no Art. 482 da CLT, pois este dispositivo é o norte, o ponto de partida para [...]
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de sexta-feira, 20-9, a Lei 13.874, de 20-9-2019, resultante do Projeto de Lei de Conversão, com alteração, da Medida Provisória 881, de 30-4-2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A Lei 13.874/2019, que entra em vigor em 20-9-2019, dentre outras normas, altera e revoga diversos dispositivos da CLT – Consolidação das [...]
Veja aqui os artigos que foram alterados e revogados: REDAÇÃO NOVA Art. 13……………. § 2º. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) obedecerá aos modelos que o Ministério da Economia adotar. § 3º (Revogado). § 4º (Revogado). Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. Parágrafo único. Excepcionalmente, [...]