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CNPJ Inapto

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A exigência de certidões negativas de débitos tributários para a concessão da recuperação judicial

Por |11 novembro, 2021|

Histórico A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial de Empresas e de Falências (Lei 11.101/2005 “LRF”) traz em seu artigo 57 a obrigatoriedade das empresas em recuperação judicial apresentarem certidões de regularidade fiscal no âmbito municipal, estadual e federal (“CNDs”), assim como o art. 191-A do Código Tributário Nacional (Lei Complementar 5.172/66, “CTN”) como condição [...]

Como saber se o cadastro foi aceito para receber o Auxílio Brasil?

Por |11 novembro, 2021|

O Auxílio Brasil começará a ser pago a partir da próxima quarta-feira (17), através do antigo calendário do Bolsa Família. Embora o governo não tenha definido uma fonte de recursos para bancar o novo programa de transferência de renda. Para novembro o valor médio será de R$ 217,18. De acordo com as regras, para receber [...]

Auxílio-doença será suspenso a partir do dia 19 para quem não fez perícia

Por |11 novembro, 2021|

O auxílio-doença de muitos segurados pode ser suspenso se não for realizada a perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Isto porque, no dia 27 de setembro começou a ser realizado um pente-fino nos benefícios por incapacidade temporária. Segundo o INSS foram convocados 95 mil segurados para agendar perícia médica. As informações são [...]

Caixa libera empréstimos pelo celular para quem não é cliente

Por |11 novembro, 2021|

A Caixa Econômica Federal liberou nesta segunda-feira (8), que pessoas que não são clientes do banco possam pegar empréstimos de R$ 300, de forma 100% digital (pelo celular), através do aplicativo Caixa Tem. Quem não for cliente da Caixa e nasceu entre os meses de janeiro a junho vai poder solicitar o empréstimo. Para isso [...]

Mega-Sena: 5 apostas acertam as 6 dezenas e levam R$ 18 milhões cada

Por |11 novembro, 2021|

Cinco apostas acertaram as seis dezenas da Mega-Sena, concurso 2.427 e cada uma levou R$ 18 milhões. O prêmio previsto era de R$ 90 milhões para esta quarta-feira (10). Os ganhadores são de Angical (BA), Goiânia (GO), Benedito Leite (MA e Borbema (SP), uma das apostas foi feita pela internet. O prêmio dividido para cada [...]

Quais são os direitos dos portadores de doenças graves?

Por |11 novembro, 2021|

As doenças graves não tem cura, possuem uma evolução prolongada e permanente, afetam de todas as formas a vida do portador, inclusive a financeira. Existe uma lista de doenças graves reconhecida pela legislação brasileira que dão direito à pessoa se aposentar por invalidez. Para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) o que importa são [...]

Cotas PIS/Pasep já podem ser sacadas pelos trabalhadores

Por |11 novembro, 2021|

As cotas do PIS/Pasep já podem ser sacadas pelos trabalhadores. Segundo a Caixa Econômica Federal cerca de 22 milhões de pessoas ainda não retiraram o dinheiro. Terão direito ao saque os cidadãos que trabalharam com carteira assinada entre os anos de 1971 a 1988 e que ainda não tenham feito a retirada dos recursos. O [...]

Calendário do INSS: aposentados recebem a partir do dia 24

Por |11 novembro, 2021|

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já liberou as datas de pagamento dos benefícios para o mês de novembro. Os aposentados e pensionistas que recebem um salário mínimo começam a receber a partir do dia 24. Já quem recebe acima de um salário mínimo, o pagamento será liberado a partir do dia 1° de [...]

Que cuidados precisamos ter ao comprar um “imóvel de posse”, sem registro?

Por |11 novembro, 2021|

TODO CUIDADO É POUCO nas tratativas com imóveis de posse. Ainda que se trate de “posse” e não “propriedade” o exame da matrícula é medida de rigor, não devendo ser dispensada pelo Comprador/Adquirente, já que é no RGI que ele objetivará, no futuro, se cauteloso for, a regularização do seu imóvel de posse para consolidar [...]

Serasa Limpa Nome: negocie suas dívidas com descontos de até 99%

Por |11 novembro, 2021|

O Feirão Serasa Limpa Nome está desde o dia 3 de novembro oferecendo uma oportunidade para quem deseja renegociar suas dívidas com descontos de até 99%. O evento conta com mais de 100 empresas parceiras.Desta vez o feirão traz uma novidade, uma espécie de cashback, chamado de auxílio dívida. O que é o auxílio dívida [...]

Herança de imóvel sem registro, como posso regularizar?

Por |11 novembro, 2021|

Com a abertura da sucessão, pelo falecimento de um ente querido, além o momento de luto e grande tristeza da família, os herdeiros precisam regularizar a situação dos bens deixados pelo falecido. Em muitos casos, existem imóveis sem registro no Cartório, apenas com um “contrato de gaveta”, o que impossibilita a transferência direta da propriedade [...]

Dúvidas recorrentes sobre Nome Negativado Indevidamente

Por |11 novembro, 2021|

Todo o consumidor que tiver o nome negativado indevidamente pode e deve buscar seus direitos. Afinal, essa é uma situação que traz prejuízos à vida do consumidor que acaba sendo visto pelo mercado financeiro como mau pagador.  Ao descobrir a negativação indevida, é comum que uma série de perguntas comecem a surgir.  Pensando nisso, separamos algumas das dúvidas [...]

Uso consciente do 13º salário pode impactar sua saúde financeira!

Por |10 novembro, 2021|

Para grande parte dos brasileiros, o fim de ano representa o momento de ter um desafogo financeiro. O motivo para isso é o pagamento do 13º salário, um direito garantido por lei que auxilia na renda familiar. Esse dinheiro a mais é tão esperado pelas famílias que a maioria delas acaba não planejando como utilizá-lo [...]

Auxílio Brasil terá valor médio de R$ 217,18 e será pago a partir do dia 17

Por |10 novembro, 2021|

O Auxílio Brasil que substitui o Bolsa Família começará a ser pago no dia 17 de novembro. O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou decreto que regulamenta o Auxílio Brasil, publicado na noite desta segunda-feira (8), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). O substituto do Bolsa Família já estava valendo através de [...]

O que acontece quando a empresa não comunica o acidente de trabalho?

Por |10 novembro, 2021|

A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é um formulário usado pelas empresas para informar quando o seu colaborador sofre um acidente no trabalho ou quando é acometido por uma doença ocupacional. Essas informações são passadas para a Previdência Social. O trabalhador quando vai dar entrada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai precisar [...]

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