O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios. A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada na quarta-feira (24) pela Advocacia-Geral da União (AGU). Na decisão, o ministro entendeu que [...]
Na manhã desta última quinta-feira (25), o diretor de Assuntos Sindical e do Trabalho da FENACON, Vander Luiz Fonseca, e a assessora jurídica, Carina Bassan, participaram do workshop Direito do Trabalho e Sindical nas Negociações Coletivas, realizado pela Comissão de Negociação Coletiva do Comércio (CNCC) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo [...]
Projeto será analisado agora nas comissões de Finanças, e de Constituição e Justiça; depois será votado pelo Plenário da Câmara A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira a previsão legal de cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (Difal) dos contribuintes inscritos no Simples [...]
Segundo o presidente, tema é amplo demais para que a relatoria fique nas mãos de um deputado apenas. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que os grupos de trabalho que serão criados para análise do texto da regulamentação da reforma tributária irão apresentar os respectivos relatórios para cada um dos dois [...]
Se o vencimento do tributo não cair em dia útil, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece apenas dias úteis como data prevista para pagamento de tributos. O texto insere dispositivos no Código Tributário Nacional. Pela futura lei, [...]
Definição dos produtos com alíquota zero privilegiou a alimentação saudável e os ingredientes culinários necessários para prepará-los O Projeto de Lei Complementar 68/24 que regulamenta a reforma tributária lista 15 produtos que deverão ser isentos dos novos tributos na nova cesta básica nacional. Em relação à cesta existente hoje, o secretário extraordinário da Reforma [...]
No limiar entre tradição e inovação, o setor do agronegócio confronta-se com a urgência de uma transformação que é tanto cultural quanto tecnológica. A digitalização, longe apenas de deixar mais moderno os processos estabelecidos, representa a reinvenção da produtividade agrícola. Estamos testemunhando uma era onde a inteligência artificial, o big data e a internet das [...]
Valor é o maior já registrado, desconsiderando 2018, e representa um incremento de 122% e de 727% em relação a 2021 e 2022, respectivamente, segundo levantamento do Martinelli Advogados. O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) aplicou R＄ 38.312.077,00 em multas a pessoas físicas e jurídicas em 2023, relacionadas ao julgamento de 26 [...]
Cerca de R＄500 bilhões são perdidos anualmente devido à sonegação De acordo com um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), revelou-se que a sonegação de impostos é uma realidade preocupante em todos os segmentos empresariais do Brasil. Surpreendentemente, 27% das grandes empresas, 49% das médias e até 65% das pequenas empresas estão envolvidas [...]
Uma das principais motivações por trás da adoção da inteligência artificial no campo jurídico é a redução de erros e a economia de tempo No cenário jurídico em constante evolução, a integração da tecnologia desempenha um papel cada vez mais crucial. Automatizações e robôs têm se tornado ferramentas essenciais para otimizar processos e garantir eficiência. [...]
“O Congresso poderá atender as demandas de arrecadação e de consumidores; A definição da alíquota do IVA deve ser abrangente evitando complementações do Executivo” As leis que vão regulamentar a reforma tributária, aprovada na Emenda Constitucional 132/2023, estão prontas, à espera da sanção do ministro Haddad e do presidente Lula para serem enviadas ao [...]
Criado como uma forma de homenagear a contribuição da classe contábil, o dia 25 de abril se comemora o Dia do Profissional Contabilidade. Dia para celebrar e reconhecer o trabalho crucial que esse profissional desempenha, não somente para seus clientes diretos, mas para a economia e toda a sociedade. Não podemos esquecer que o profissional [...]
Versão 10.0.7 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 10.0.7 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2023 e situações especiais de 2024 (leiaute 10), com as seguintes atualizações: [...]
Receita Federal anunciou que o recolhimento do primeiro trimestre alcançou R$ 657,769 bilhões; resultados do mês e do trimestre são recordes. A arrecadação total das receitas federais alcançou R$ 190,611 bilhões em março, alta real (já descontada a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA) de 7,22% sobre o resultado [...]
Medida oferece a possibilidade única para contribuintes encerrarem litígio tributário pagando apenas 20% do total da dívida antes da Receita Federal iniciar ações de fiscalização. Contribuintes têm até o dia 30 de abril de 2024 para realizar a autorregularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2022. Este prazo é crucial, especialmente diante [...]
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