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Até o dia 31 de janeiro de 2025, qualquer contribuinte poderá opinar sobre a regulamentação da primeira fase da transação individual na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico, previsto no Programa de Transação Integral, o PTI. A partir de uma consulta pública, por meio de formulário eletrônico, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colhe sugestões para [...]
A Receita Federal agradece as contribuições recebidas de diversas entidades e de outros interessados no escopo da consulta pública para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos (Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá instituir a “DeCripto” – Declaração de Criptoativos — Receita Federal). As tratativas [...]
A Receita Federal esclarece que a edição da IN RFB nº 2219/2024 não implicou qualquer aumento de tributação, tratando-se de medida que visa a um melhor gerenciamento de riscos pela administração tributária, a partir da qual será possível oferecer melhores serviços à sociedade, em absoluto respeito às normas legais dos sigilos bancário e fiscal. Os dados recebidos [...]
Ao fim de 2024, o mercado de jogos deve atingir uma receita global de US$ 187,7 bilhões, somando um crescimento anual de 2,1%. O maior setor de entretenimento atrai a atenção de jogadores e criadores brasileiros de diversas especialidades. O Sebrae está atento a esse mercado e aos pequenos negócios atuantes na área. O foco [...]
Por Gabriella AvilaComunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Receita Federal do Brasil (RFB) se encontrarão na tarde desta quinta-feira, dia 9, para uma live que apresentará informações sobre o Receita Saúde. O aplicativo para emissão de recibos por profissionais de saúde se tornou obrigatório em 1º de janeiro de 2025. Na [...]
Abrir uma empresa está mais acessível para quem tem o sonho de empreender. Mas mantê-la em funcionamento e com lucros é um desafio diário. Neste biênio 2025/2026, os empreendedores precisam estar atentos para soluções mais humanizadas de atendimentos aos consumidores. Esta é uma das orientações que Sebrae Rio disponibiliza no Guia de Tendências 2025, com informações [...]
Por Luciana CostaComunicação CFC O mês de janeiro reúne vários prazos de entrega de importantes obrigações tributárias a serem cumpridas por pessoas físicas e jurídicas. Para auxiliar esses contribuintes na organização da entrega dessas obrigações, a Receita Federal disponibilizou, em dezembro do ano passado, a Agenda Tributária referente a este mês. Confira abaixo os principais [...]
Rolar dados, jogar cartas e alcançar um objetivo deixou de ser apenas uma brincadeira. O mercado de jogos de tabuleiro (ou board games) no mundo movimentou mais de R$ 53 bilhões só em 2024, segundo a consultoria Statista. No Brasil, esse mercado deixou de engatinhar, mas ainda enfrenta grandes desafios para se consolidar no contexto [...]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 30/12 o aumento do salário-mínimo de R$ 1.412 para R$ 1.518. Com a mudança – um ganho de 7,5% acima da inflação –, alguns benefícios sociais e cobranças também são reajustados. Entre eles, está o valor do recolhimento mensal dos Microempreendedores Individuais (MEI), que tem [...]
A Receita Federal, após processar sugestões recebidas em consulta pública, atualizou a Instrução Normativa RFB nº 2.161, de 28 de setembro de 2023, por intermédio da IN RFB 2.246, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União 31 de dezembro de 2024. No mesmo dia, também foi divulgado o Ato Declaratório Executivo (ADE) [...]
A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2245, que regulamenta o Adicional da Contribuição Social sobre o Líquido Líquido – CSLL para as grandes empresas multinacionais, nos termos da MP 1262 e da Lei 15079, ambas de 2024, que estabelecem uma tributação mínima efetiva de 15% no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra [...]
Janeiro é um mês importante para os microempreendedores individuais. É momento para regularizar as dívidas, optar por permanecer no Simples Nacional para 2025 (caso tenha ultrapassado os R$ 81 mil de limite de faturamento), enviar Declaração Anual (DASN-SIMEI). Por isso, o Sebrae reuniu aqui as informações para que os donos de pequenos negócios não percam [...]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Secretaria Especial da Receita Federal publicaram os três primeiros editais de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no âmbito do Programa de Transação Integral (PTI), iniciativa focada no aprofundamento do modelo de diálogo entre o fisco e os grandes contribuintes. Segundo [...]
