As comunicações têm o objetivo de enfatizar a importância desse pagamento, que é um dever do empregador e um direito do empregado. A Receita Federal iniciou, em 14 de março, o envio de mensagens de alerta sobre a existência de débitos de contribuições previdenciárias devidas por empregadores domésticos. Atualmente, são aproximadamente 500 mil empregadores domésticos [...]
A nova versão permite o preenchimento das DCTF referentes ao ano de 2024. No dia 26 de fevereiro de 2024, a Receita Federal disponibilizou a versão 3.7 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (PGD DCTF) para download. Esta versão traz uma série de aprimoramentos e novidades que visam simplificar o [...]
Medidas constam de Projeto de Lei já encaminhado ao Congresso Nacional; com ações específicas para atuar contra o ‘devedor contumaz’, que dribla regras para fugir do fisco A Secretaria Especial da Receita Federal apresentou nesta sexta-feira (2/2) o detalhamento do Projeto de Lei que institui programas de conformidade tributária e aduaneira, dispõe sobre o devedor [...]
Elas são mais de 22 mil com indícios de insuficiência e representam um valor total de R$ 3,4 bilhões; órgão avisa que não haverá autuação nem multas Marcelo Camargo/Agência Brasil Receita Federal identificou 22.754 empresas que deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o [...]
No dia 30 de maio de 2023, entrou em vigor a Lei n° 14.592/2023, que convalida a norma tributária que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS apurados na entrada de produtos/mercadorias. Basicamente, as empresas do Lucro Real, que apuram o PIS/COFINS sob o sistema da não cumulatividade, terão [...]
Ação está alinhada à nova visão institucional de realizar uma fiscalização mais orientadora, com estímulo à conformidade. A Receita Federal disponibilizou a 444.927 empresas dados e informações para facilitar o preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 2023, ano-calendário 2022. Essa iniciativa, que deverá reduzir possíveis erros, está alinhada à nova visão institucional de estímulo à [...]
Deputado ressalta que a instrução normativa concede prazo de defesa menor do que a praxe dos processos administrativos federais. A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 62/19, que suspende a vigência de parte de uma instrução normativa da Receita Federal (IN 1.862/18), que trata da [...]
Contribuintes já podem renegociar os débitos com até 70% de desconto na Receita Federal, essa renegociação pode ser feita desde 1° de setembro. Até o dia 7 de outubro, 2 mil contribuintes pediram adesão ao programa de renegociação de dívidas tributárias de acordo com a Receita. Até agora a adesão representa 2% do total de 112,5 mil [...]
A Receita Federal está realizando o Projeto Cartas 2021, com o objetivo de avisar os contribuintes sobre a necessidade de corrigir pendências na declaração do Imposto de Renda. Diante disso, nesta semana será concluído o envio de 550 mil cartas aos contribuintes que inconsistências em seus dados. Então, se você recebeu uma carta veja neste [...]
Quando for solicitar serviços junto à Receita Federal, não é necessário apresentar seus documentos originais ou autenticar as cópias. Essa é a determinação da Instrução Normativa RFB nº 2.032/2021, que flexibilizou novamente a entrega de documentos até 31 de dezembro. De acordo com a Receita Federal, esta é uma das medidas estabelecidas para auxiliar os [...]
O governo anunciou o lançamento de um aplicativo com versão digital do cartão do CPF (CPF Digital). O Serpro ( Serviço Federal de Processamento de Dados) foi o idealizador do aplicativo, que pode ser baixado nas lojas virtuais do Google Play e App Store. O CPF é a chave de acesso aos serviços públicos, há [...]
Atendimentos presenciais e procedimentos administrativos são afetados pela medida A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, [...]
A Receita Federal editou nesta segunda-feira (30/12) o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 1, que promove a convergência da Tabela de Incidência do IPI à Nomenclatura Comum do Mercosul. A adequação visa atender às alterações promovidas em alguns códigos NCM em razão da edição das Resoluções Camex nº 4, de 24 de outubro de 2019 [...]
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos. Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação [...]
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