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Na CLT existem algumas hipóteses em que ocorre a suspensão da prescrição para o trabalhador pleitear os seus direitos por intermédio de uma reclamação trabalhista, porém, no presente artigo vamos tratar da situação em que o afastamento causado por ocasião do recebimento do benefício previdenciário de auxílio doença não ocasiona a suspensão do prazo prescricional para o [...]
O pagamento do décimo terceiro salário é instituído pela Lei nº 4.090, de 1962, durante a gestão do presidente da época, João Goulart. Surgida como uma gratificação de Natal, hoje, o 13º salário se trata de um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro. Entretanto, é necessário entender precisamente como realizar este cálculo. Ainda que [...]
O MEI inadimplente antes do cancelamento efetivo, terá seu CNPJ suspenso por 30 dias. No caso de ICMS e ISS, devidos, é necessário verificar o parcelamento junto às Secretarias de Fazendas Estaduais (ICMS) e/ou Municipais (ISS). Com o cancelamento, o MEI pode regularizar sua situação, porém será vedado o uso do CNPJ, como solução é [...]
A Reforma da Previdência do ano passado (2019) trouxe algumas regras de transição para os trabalhadores que já eram contribuintes buscando um equilíbrio entre as leis antigas e as novas, evitando injustiças. Nesse artigo abordarei as seis regras de transição para os trabalhadores filiados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS (trabalhadores ligados ao [...]
O Tribunal de Contas da União determinou que os beneficiários do Auxílio Emergencial devem passar por reanalise mensalmente pelo Ministério da Cidadania. O objetivo da medida proposta pelo ministro Bruno Dantas, visa evitar o pagamento do auxílio a quem não está mais se enquadrando nas regras, ou quem descumprir os critérios legais para a concessão [...]
O Analista de tecnologia da informação (TI) é de modo geral o profissional responsável pela infraestrutura de TI de uma empresa cuidando para que o tráfego de informações se desenvolva de maneira segura e fluida, e que os sistemas instalados e outros componentes da infraestrutura do TI funcionem com performace máxima. Dentre as principais atribuições [...]
A Pensão por Morte é um benefício destinado a dependentes de quem contribui com o INSS. Filhos menores de 21 anos e cônjuges têm direito a receber um valor determinado após a morte do trabalhador segurado da Previdência. A pensão por morte foi um dos benefícios mais afetados pela reforma. A previdência alterou o cálculo [...]
Muito se questiona, se após a reforma da previdência, ainda é possível converter o tempo de serviço especial em comum. O que vem a ser a conversão do tempo especial em comum? De acordo com (Lazzari, 2015)[1] “[…] consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado, pois esteve sujeito a trabalho (perigoso, penoso ou insalubre) [...]
Muitos aposentados pelo INSS que trabalharam em dois empregos ao mesmo tempo antes de se aposentar podem ter direito à revisão de sua aposentadoria. Sabe-se que revisão de aposentadoria é uma forma de se corrigir os valores recebidos pelos aposentados que, de alguma maneira, foram prejudicados por erros cometidos pelo INSS quando se aposentaram. Infelizmente, [...]
O Auxílio-Doença é um benefício por incapacidade devido ao segurado do INSS que comprove, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente. Principais requisitos: 1 – Cumprir carência de 12 contribuições mensais – a perícia médica do INSS avaliará a isenção de carência para doenças previstas na Portaria [...]
Apesar do regime de banco de horas ser uma prática comum nas organizações, muitos gestores ainda têm dúvidas quando vão realizar o desconto de horas negativas. Antes de mais nada, é preciso entender que qualquer abatimento nos benefícios dos colaboradores precisa estar alinhado com as políticas da organização e fielmente baseado na legislação e em [...]
O que acontece quando o possuidor completa o tempo e os requisitos necessários para requerer o reconhecimento da propriedade através da Usucapião (seja pela via Judicial, seja pela via Extrajudicial) mas falece antes? Como já vimos em sede de Direito das Sucessões, com o falecimento todo o acervo hereditário transfere-se aos herdeiros, ainda que desconheçam, [...]
Qualquer mudança na Lei pode trazer consequências no dia a dia dos empreendedores e por isso é preciso se atualizar constantemente. É necessário entender essas transformações e como elas impactam na vida das empresas, levando em consideração o ponto de vista fiscal e tributário. Um exemplo: O Simples Nacional, você sabe se é melhor uma [...]
Benefício destinado aos dependentes do segurado especial, que é o trabalhador rural, pescador artesanal e índio que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão de obra assalariada permanente. O benefício é devido apenas aos dependentes do trabalhador rural que vier a falecer ou, em caso de desaparecimento, tiver sua morte presumida declarada [...]
O setor de recursos humanos vem assumindo um papel cada vez mais importante nas organizações e está transformando a maneira como é feita uma boa gestão de pessoas. As inovações tecnológicas mudaram de tal maneira o RH das empresas que agora ele pode ser chamado de RH digital. Essa evolução dos Recursos Humanos para RH digital se [...]