A lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, alterou a Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023, para determinar, no seu art. 2º-A, que no período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026, a pessoa jurídica poderá descontar da Contribuição devida para o PIS/Pasep e a [...]
Os efeitos da reforma tributária sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs), regimes aduaneiros especiais e regime de bens de capital serão discutidos em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na terça-feira (17), às 10h. O evento faz parte do ciclo de debates promovido pelo grupo de trabalho da CAE que analisa [...]
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.806.016 e 1.806.608, classificados no ramo do direito processual civil, no assunto processo coletivo; e dos Recursos Especiais 2.058.331, 2.031.023, 2.029.972, 2.030.253 e 2.029.970, classificados em direito tributário, assunto execução fiscal. [...]
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui um programa voltado para pequenos negócios inadimplentes nos moldes do Desenrola Brasil, que renegociou dívidas de pessoas físicas. A proposta beneficia microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte (MPEs). Com 21 artigos, o Desenrola MPEs prevê [...]
A loja de embalagens, artigos de festa e fantasias da empresária Luciana Carvalho já nasceu no ambiente digital. Ela começou revendendo produtos de fornecedores no Mercado Livre e, aos poucos, ampliou para outros marketplaces, como a Shopee e a Shein. Está nos planos da empreendedora trabalhar também com a Magalu e a Amazon. A empresa [...]
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) o projeto de lei que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes. A proposta será enviada à sanção [...]
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil tem cerca de 350 mil produtores de mel. Um deles é o biólogo Valdinei Conceição, integrante da Associação dos Apicultores da Agricultura Familiar de Corumbá, que ficou em primeiro lugar no Prêmio CNA Brasil Artesanal 2024 – edição mel, na categoria Mel [...]
Cerca de 90% do setor mineral do Brasil é composto por micro e pequenas empresas. Nesse contexto, o Sebrae acaba de firmar um convênio de cooperação com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) para promover o fortalecimento e a competitividade desses pequenos negócios. Os detalhes da parceria foram apresentados nesta quinta-feira (12), em Belo Horizonte [...]
Em um mundo onde viajantes vêm demandando experiências que respeitem o meio ambiente e promovam a sustentabilidade em seus aspectos econômicos e sociais, adotar práticas responsáveis se torna um diferencial para os negócios turísticos. Essa conscientização está presente no Inspira Ecoturismo, evento do Sebrae/MS e parceiros que ocorre em Bonito até este sábado (14), onde [...]
Os empreendedores terão a chance de aprofundar discussões sobre Cultura Exportadora, tema do seminário que será promovido pelo Sebrae e pela Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil), no dia 16 de setembro, em Blumenau (SC). Na ocasião, serão apresentadas as oportunidades do comércio exterior. Prepare-se para explorar novos produtos e descobrir o melhor [...]
Ainda neste mês de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar três pautas que, de acordo com a Forvis Mazars, podem alterar, significativamente, setores estratégicos como o agronegócio e as exportações, além de estabelecer parâmetros sobre a aplicação de sanções tributárias. São eles: a redução de percentuais no Regime Especial de Reintegração de Valores [...]
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