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A Receita Federal publicou novas diretrizes para o preenchimento da Escrituração Fiscal Digital (EFD-Contribuições) por concessionárias de rodovias. A orientação foca especificamente no registro de receitas provenientes de pedágios que utilizam a NFS-e Via, o novo modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica. O que é a EFD-Contribuições? Para quem não está familiarizado com a [...]
Comunicação CFCFabrício Lourenço O mercado de capitais brasileiro vive uma fase de profunda transformação, impulsionada pela adoção de padrões internacionais de contabilidade, pela integração entre informações financeiras, sustentabilidade e governança, pelo avanço da tecnologia e pela crescente complexidade dos relatórios corporativos. Esse novo contexto amplia a responsabilidade dos órgãos reguladores e reforça a necessidade de [...]
A Declaração Anual do MEI, assim como outras obrigações, gera dúvidas para o seu preenchimento. Uma delas é se o MEI sem movimento precisa entregar a declaração anual. Então saiba que o DASN-Simei deve ser gerado por todos os Microempreendedores Individuais. Mesmo o MEI sem movimento ou que não tenha obtido faturamento ao longo do [...]
O calendário da Reforma Tributária impõe uma data-chave para os empresários brasileiros neste ano. Até o último dia útil de setembro de 2026, os optantes pelo Simples Nacional deverão formalizar como desejam recolher os novos tributos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Caso o contribuinte não [...]
No dinamismo do mercado atual, gerir uma empresa “pelo faro” é um risco que poucos podem se dar ao luxo de correr. A contabilidade moderna deixou de ser apenas uma obrigação fiscal para se tornar a bússola do empreendedor. Para entender se o seu negócio está prosperando ou caminhando para uma crise, é preciso olhar [...]
O cenário fiscal brasileiro vive um momento de transição histórica. Com a carga tributária atingindo 32,2% do PIB — o maior nível em duas décadas —, o empreendedor brasileiro enfrenta o desafio de migrar para um novo modelo de impostos. Dentro dessa mudança, os chamados regimes especiais surgem como peças-chave para garantir que setores estratégicos [...]
O sistema tributário brasileiro atravessa sua mais profunda transformação estrutural com a implementação da Reforma Tributária do Consumo. Nesse cenário, o princípio da legalidade tributária — base que estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem previsão em lei — ganha contornos de complexidade inéditos. Para o segmento das microempresas, a observância estrita [...]
O início do ano contábil traz um alerta crítico para os mais de 15 milhões de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil. Durante o período de reenquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais (Simei) — destinado a quem foi desenquadrado, mas deseja retornar ao regime —, registra-se um aumento expressivo na tentativa de golpes [...]
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) oficializou, nesta semana, a publicação da ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário. A Norma ABNT é um marco para o setor contábil e jurídico brasileiro, estabelecendo, pela primeira vez, requisitos técnicos e orientações para que organizações estruturem processos de conformidade fiscal robustos e auditáveis. [...]
Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) realizou, em Brasília/DF, reunião do Conselho Diretor com a participação da diretora da Escola de Governança e Gestão (EGC) e da conselheira-ouvidora, com o objetivo de alinhar e consolidar o Desenho Institucional das Políticas de Gestão do Sistema CFC/CRCs. A iniciativa integra o processo de organização estratégica [...]
Tem início nesta segunda-feira (26) o Programa Gás do Povo, a nova aposta do Governo Federal para mitigar os efeitos da inflação sobre o orçamento das famílias brasileiras. Substituto do antigo Auxílio Gás, o projeto nasce com uma mudança estrutural no modelo de concessão: em vez de repasses pecuniários variáveis, a política agora garante a [...]
A Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 aumenta significativamente o peso das penalidades sobre documentos como o LTCAT e o PPP; especialistas alertam que o custo da negligência agora supera o do investimento em conformidade. O início de 2026 trouxe um alerta rigoroso para o setor corporativo brasileiro. Com a publicação da Portaria Interministerial MPS/MF nº [...]
