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A Receita Federal do Brasil (RFB) está convocando os contribuintes optantes pelo Simples Nacional a ficarem atentos aos prazos de entrega do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS-D) e da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS). O motivo é a iminente entrada em vigor de novas e mais rigorosas regras [...]
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia a isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) nas exportações. O texto altera a legislação sobre o tributo municipal. Por recomendação do relator na CCJ, deputado Pedro Campos (PSB-PE), foi aprovada a versão da Comissão de [...]
Por Comunicação CFC / Ibracon A recomposição do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) segue no centro do debate institucional sobre o fortalecimento do mercado de capitais brasileiro. Durante audiência no Senado Federal na última semana, o senador Laércio Oliveira (PP-SE) destacou a importância de ter um contador profissional da Contabilidade no colegiado do [...]
O Ajuste SINIEF nº 43/2025 prorrogou algumas alterações importantes na NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Ocorre que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a NFC-e só poderia ser emitida exclusivamente quando o destinatário fosse pessoa física inscrita no CPF e não mais quando fosse pessoa jurídica, inscrita no CNPJ. No entanto, essa [...]
Por Poliana Nunes, com informações da Fundação IFRSComunicação CFC A Fundação IFRS publicou no dia 11 de dezembro um compilado de novos recursos educacionais para ajudar as partes interessadas a aplicar e implementar a terceira edição da Norma Contábil IFRS para Pequenas e Médias Empresas (PMEs). O conteúdo disponível inclui 11 módulos, cinco webcasts e [...]
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) alcançou um marco histórico na implementação da Reforma Tributária com o anúncio, nesta semana, da liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A entrega é fundamental para iniciar a fase de testes-piloto, que envolverá até 300 [...]
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.294/2025, que amplia para 173 o número de benefícios fiscais que devem ser informados na DIRBI — Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. Com a nova regra, 85 benefícios passam a ser incluídos, somando-se aos 88 já informados atualmente. Leia também: CGIBS [...]
Daniel GuerraComunicação CFC O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e coordenador do Fórum dos Conselhos Federais das Profissões Regulamentadas, Aécio Dantas, participou na manhã desta segunda-feira (15) da solenidade de posse do XX Plenário do Conselho Federal de Psicologia (CFP). A cerimônia aconteceu no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, e marcou [...]
O cenário fiscal brasileiro passa por uma significativa transformação com a publicação do Despacho nº 42/2025 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que consolida uma série de novos Ajustes SINIEF (Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais). As mudanças, que entram em vigor majoritariamente em 2026, impactam diretamente a emissão de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) [...]
As empresas que utilizam sistemas próprios de folha de pagamento para se comunicar com o eSocial devem se adequar a um novo padrão de segurança de certificados a partir de 2026. A medida, anunciada pelo eSocial em 1º de julho de 2025, visa fortalecer a segurança na transmissão de dados. O eSocial passará a reconhecer [...]
Em um passo importante para a implementação da Reforma Tributária brasileira, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Receita Federal do Brasil (RFB) anunciaram a publicação da documentação técnica oficial referente à Declaração de Regimes Específicos (DeRE). Esta nova obrigação acessória é peça-chave para a apuração dos novos tributos federais [...]
